(DOC. VP 537.9506.3015.0817)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. PROPOSITURA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE EXTINTA MAIS CEDO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO SOBRE O TEMA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO

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