Jurisprudência sobre
reconhecida de oficio
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351 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria e regime inicial. Omissão na análise das questões. Ilegalidade reconhecida de ofício. Determinação de apreciação dos temas pelo tribunal a quo. Pretensão de simples reforma. Agravo regimental não provido. Súmula 182/STJ.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). ... ()
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352 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo c.c. cobrança. Ilegitimidade passiva dos supostos fiadores. Falsificação das suas assinaturas lançadas no contrato de locação. Inexistência de liame obrigacional entre os coexecutados e o locador. Sentença juridicamente inexistente nos capítulos em que condena os fiadores ao pagamento do valor pleiteado na inicial. Nulidade insanável que deve ser reconhecida de ofício. Agravo não conhecido, com observação.
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353 - TJSP. Júri - Oficio comunicando o falecimento do apelante após o sentenciamento do feito - Recurso Prejudicado - Extinção da punibilidade reconhecida, nos termos do CP, art. 107, I.
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354 - STJ. Penal. Habeas corpus. (1) impetração sucedânea de recurso especial. Via inadequada. (2) inversão do ônus da prova. Inexistência. (3) reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Ilegalidade manifesta a ser reconhecida. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 65, III, «d.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. ... ()
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355 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TAQUARI. PROFESSOR. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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356 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TAQUARI. PROFESSORA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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357 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou as rés pelos crimes de tortura e corrupção de menor, praticados em comunhão de esforços e com uso de violência e arma de choque contra a vítima, em contexto de castigo pessoal. Nas razões recursais, sustentou-se insuficiência probatória, pedido de desclassificação para lesões corporais e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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358 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Executado não citado, não encontrados bens penhoráveis, autos paralisados em arquivo requerida a suspensão do CPC/1973, art. 791, III. Transcurso de dez anos. Inércia imputável ao credor. Apreciação de questão de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador. Exceção ao princípio da vedação da «reformatio in pejus. Extinção da execução de origem. Agravo de instrumento prejudicado.
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359 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO INTERMEDIADORA RECONHECIDA, DE OFÍCIO.
Ilegitimidade passiva. A associação não é parte legítima para compor o polo passivo da ação de produção antecipada de provas, visto que é apenas a intermediadora dos empréstimos. Precedentes deste Tribunal. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, mantida, por fundamento diverso, com fixação de honorários de sucumbência em favor do procurador da parte ré. art. 85, §§ 2º e 11, do CPC e Tema 1076 do STJ. ... ()
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360 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO -AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1.
Há nulidade insanável no Processo, que deve ser declarado nulo a partir da segunda Audiência de Instrução, se o ato foi realizado sem a presença do Ministério Público, em obediência ao disposto no art. 564, III, «d do CPP, a ainda, por violação aos princípios do Contraditório, do Devido Processo Legal e às regras pertinentes ao Sistema Acusatório que regem nosso Estado Democrático de Direito. 2. Reconhecida Preliminar de ofício. V.V: O interrogatório é ato autodefesa e precisa ser como tal interpretado. Caso as provas orais não tenham sido totalmente colhidas antes do interrogatório do acusado, fica inequivocamente prejudicada a sua defesa, sendo nulidade absoluta por lesão ao contraditório e à própria ampla defesa.... ()
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361 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento de condição imposta durante saída temporária, consistente em recolhimento noturno. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
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362 - TJPE. Apelação criminal. Crime de trânsito. Cômputo para o prazo prescricional. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Decisão unânime
«1 - A sentença absolveu o Recorrido. 2 - No caso concreto, a denúncia foi recebida em 01/02/2006 e até a presente data já transcorreram 08 anos, 03 meses e 06 dias. 3- O lei 9.503/1997, art. 302, prevê pena de detenção de dois a quatro anos. 4 - O prazo prescricional seria de 08 (oito) anos, nos termos do CP, art. 109, inc. IV. 5 - Reconhecimento de ofício da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal para declarar a extinção da punibilidade, conforme CP, art. 107, inc. IV. Unanimidade.... ()
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363 - TJSP. Petição inicial. Ação de prestação de contas. Conta-corrente. Pedido genérico e indeterminado. Inviabilidade da prestação. Pretensão que, na verdade, se resume em verdadeira revisão contratual. Falta de interesse processual de agir pela via eleita. Carência de ação. Inépcia da inicial reconhecida de ofício. Processo julgado extinto sem Resolução do mérito. Recurso improvido.
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364 - TJPR. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Incompetência do Juizado Especial Cível reconhecida de ofício. Pessoa física como cessionária de direito de pessoa jurídica. Inobservância do disposto na Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, I. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Decisão a quo anulada. Recurso prejudicado.
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365 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em tentativa de introdução de substâncias entorpecentes no estabelecimento prisional, no retorno do trabalho externo. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
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366 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. ACIDENTE. BURACO NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA RS 030. RODOVIA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA DE OFÍCIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL, INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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367 - TJSP. Sentença. Pedido. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de bem imóvel. Cláusula abusiva que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos termos do CDC, art. 51, IV. Ausência de pedido expresso que não impede o reconhecimento da nulidade. Vício de extrapetição não configurado. Preliminar afastada.
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368 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS REFERENTES A CONTRATAÇÕES JUNTO A TERCEIROS NÃO RECONHECIDOS PELO DEMANDANTE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DEVOLUÇÃO DE VALOR E DANOS MORAIS. PEDIDO DE NATUREZA EXIBITÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA, DE OFÍCIO.
RECURSO PREJUDICADO.... ()
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369 - TJPR. Recurso inominado. Ação indenizatória. Sentença homologatória de acordo em ação ajuizada pelo titular da unidade. Inexistência de comprovação de residência da autora no imóvel da unidade consumidora com outra titularidade. Alegação de convivência com o titular sem qualquer comprovação. Sentença de improcedência. Impossibilidade. Coisa julgada formal e material reconhecida de ofício. Sentença cassada. Recurso prejudicado. Lei 9.099/1995, art. 22, parágrafo único.
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370 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de cobrança de mensalidades escolares inadimplidas - réu reside em Comarca diversa da onde a ação foi proposta - incompetência reconhecida de ofício por se tratar de relação de consumo - determinação de remessa à Comarca correspondente ao domicílio do devedor - possibilidade - facilitação da defesa dos devedores consumidores - incidência dos arts. 6º, VIII do CDC, 63, §1º, e 112, parágrafo único do CPC - recurso improvido
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371 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO. MUNICÍPIO DE ESTEIO. SISTEMA DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS DEFICIENTE. JULHO DE 2015. ILEGITIMIDADE ATIVA, RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI. RECURSO PREJUDICADO.
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372 - TJRS. APELAÇÃO MINISTERIAL. SÉTIMO FATO. RÉU A.L.L.P. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, DE OFÍCIO. MÉRITO. RECEPTAÇÃO (DUAS VEZES). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (DUAS VEZES). ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A partir da pena aplicada ao apelante A.L.L.P. patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do CP. Ausência de irresignação do Ministério Público quanto à pena aplicada. Prescrição reconhecida, de ofício. ... ()
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373 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1.
Nos termos entendimento firmado por esta Subseção, a legitimidade para integrar o polo passivo de ação rescisória que pretenda desconstituir capítulo em que fixados honorários advocatícios é do próprio advogado beneficiado pela condenação, pois dele é a titularidade da verba deferida em juízo e que é objeto do pedido de desconstituição. 2. Nesse contexto, o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva dos réus para atuarem em ação rescisória que pretenda afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, é medida que se impõe. Recurso ordinário conhecido para, de ofício, extinguir o processo sem resolução de mérito .... ()
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374 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PREJUDICADA.
I.Caso em Exame. ... ()
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375 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, «CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO DA EXECUÇÃO. AFASTADA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS RESTANTES, AUSENTE DESÍDIA DO MUNICÍPIO. FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. APELO DA ENTIDADE IMPOSITORA PROVIDO EM PARTE
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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO E OSCILAÇÃO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 18. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA QUE É RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
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377 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de reparação de danos. Descabimento. Hipótese em que não restou configurado o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 330, inciso I devendo ser concedida a oportunidade para a oitiva de testemunhas. Nulidade reconhecida de ofício. Sentença anulada, determinando-se a remessa dos autos à primeira instância e a abertura de dilação probatória, restando prejudicado o exame dos recursos interpostos pelas partes.
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378 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Sentença que anulou edital de protesto em medida cautelar. CPC/1973, art. 870. Exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Prescrição reconhecida de ofício. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos do lançamento. Período de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente consumada quando da prolação da sentença. Recurso improvido.
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379 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Sentença que anulou edital de protesto em medida cautelar. CPC/1973, art. 870. Exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Prescrição reconhecida de ofício. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos do lançamento. Período de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente consumada quando da prolação da sentença. Recurso improvido.
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380 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Sentença que anulou edital de protesto em medida cautelar. CPC/1973, art. 870. Exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Prescrição reconhecida de ofício. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos do lançamento. Período de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente consumada quando da prolação da sentença. Recurso improvido.
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381 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA QUE PADECE DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.
A sentença que se limita a fazer referência genérica à «prova dos autos, sem especificar quais elementos probatórios fundamentam a conclusão, viola o dever de fundamentação adequada previsto no art. 489, §1º do CPC.... ()
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382 - TJSP. Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar, consistente em burlar o sistema de vigilância da unidade prisional, com a finalidade de fornecer entorpecente aos demais sentenciados. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
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383 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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384 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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385 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TAQUARI. AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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386 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA. CREDOR QUE NÃO DEU CAUSA À PARALISAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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387 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. TRANSBORDAMENTO DAS ÁGUAS DO RIO CAÍ. ANOS DE 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 E 2019. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA, DE OFÍCIO, COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA RELACIONADA À CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
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388 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 6º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. DESPICIENDO O FORNECIMENTO DE QUALIFICAÇÃO/ ENDEREÇO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. PRECEDENTES. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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389 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 6º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. DESPICIENDO O FORNECIMENTO DE QUALIFICAÇÃO/ENDEREÇO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. PRECEDENTES. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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390 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 6º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. DESPICIENDO O FORNECIMENTO DE QUALIFICAÇÃO/ENDEREÇO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. PRECEDENTES. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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391 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO Lei 6.830/1980, art. 6º. DESPICIENDO O FORNECIMENTO DE QUALIFICAÇÃO/ENDEREÇO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. PRECEDENTES. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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392 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 6º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. DESPICIENDO O FORNECIMENTO DE QUALIFICAÇÃO/ENDEREÇO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. PRECEDENTES. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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393 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARGO DE SERVENTE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
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394 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
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395 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
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396 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARGO DE SERVENTE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
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397 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INCLUSÃO DE COMPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUTADA QUE TEM LEGITIMIDADE AD CAUSAM. NULIDADE DAS «CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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398 - TJSP. Crédito tributário. Decadência. Decorrida a dívida do falido de obrigações tributárias surgidas há mais de cinco anos, forçoso reconhecer-se a perda do direito de constituir o crédito, afastada a alegação de que com a decretação da quebra suspenso ficou o prazo. Decadência reconhecida de ofício, extinto o processo com resolução do mérito.
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399 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Prestação de serviços escolares. Ajuizamento da ação em maio de 2009. Paralisação do feito, aguardando diligência da autora para localização do endereço da ré. Prova de que a demora na citação da ré se deu por desídia da autora. Prescrição reconhecida de ofício, com fundamento nos arts. 206, § 5º, combinado com o CCB/2002, art. 202, ambos e CPC/1973, art. 219, § 2º. Recurso não provido, com observação quanto ao reconhecimento, de ofício, da prescrição.
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400 - TJSP. Condução de veículo sob a influência de álcool. Lei 9.503/97, art. 306. Acusado que, sob influência de álcool, conduz motocicleta e acaba colidindo contra um veículo na via pública. Exame toxicológico que indica dosagem de álcool de 1,2g de álcool por litro de sangue. Condenação de rigor. Pena que comporta ligeiro reparo, apenas quanto ao reconhecimento, de ofício, da atenuante de confissão espontânea. Regime semiaberto necessário. Apelo improvido, reconhecida, de ofício, atenuante de confissão espontânea
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