(DOC. VP 150.1413.5005.4700)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria e regime inicial. Omissão na análise das questões. Ilegalidade reconhecida de ofício. Determinação de apreciação dos temas pelo tribunal a quo. Pretensão de simples reforma. Agravo regimental não provido. Súmula 182/STJ.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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