(DOC. VP 299.4195.7018.7539)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PREJUDICADA. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa via Renajud em execução fiscal para cobrança de ISS dos exercícios de 2007 e 2008. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de diligências via Renajud. III. Razões de Decidir. 3. A execução fiscal foi proposta dentro do prazo legal, mas a prescrição intercorrente deve ser reconhecida de ofício, devido

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