Jurisprudência sobre
reconhecida de oficio

601 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DO LOCAL DO FATO.

Conflito de competência instaurado entre o juízo da comarca de Nova Lima e o juízo da comarca de Brumadinho para julgamento de ação ajuizada contra a Vale S/A. A ré não foi citada e, portanto, não pôde contestar a escolha do foro. O juízo suscitado, da comarca de Nova Lima, declinou de sua competência, entendendo que a escolha do foro pelo autor foi aleatória e não atende aos requisitos legais para ações contra pessoas jurídicas. ... (Continua)

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602 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E VISTORIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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603 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência transitada em julgado. Alegação de incompetência absoluta do juízo. Pedido de declaração de nulidade da sentença indeferido. Insurgência descabida. Decisão coberta pela coisa julgada, tanto formal quanto material. Incompetência absoluta que poderia, em princípio, ser reconhecida de ofício e em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Questão, todavia, que deve ser suscitada durante o processo de conhecimento ou, em última hipótese, em sede de rescisória. Artigo 485 e seguintes do Código de Processo Civil. Inoportuna arguição por meio de simples petição, neste momento processual. Recurso não conhecido.

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604 - TJSP. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS PELOS DOIS DELITOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA - PARCIAL ACOLHIMENTO - MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU GEOVANE - PROVA INSUFICIENTE PARA ATESTAR SUA RESPONSABILIDADE - CONDENAÇÃO DOS DEMAIS ACUSADOS PELO CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA ELAINE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDUTA TÍPICA - IRRELEVANTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES OBTIDOS, APÓS A PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDUTA JÁ CONSUMADA - CONDENAÇÃO DE RIGOR - REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO RÉU WALLACE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Rejeição liminar da exceção de pré-executividade apresentada por curador especial da agravante, citada por edital. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Matéria de ordem pública que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição ou reconhecida de ofício, ainda que não tenham sido opostos embargos à execução pela Defensoria Pública após a citação por edital da executada agravante. Decisão anulada. Necessidade de prévia apreciação das matérias pelo Juízo a quo, para evitar a supressão de instância. Determinação de prosseguimento com o julgamento da exceção de pré-executividade.

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606 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistente. Embargos de declaração rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva superveniente reconhecida de ofício.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... (Continua)

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607 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENFRENTOU ARGUMENTOS TRAZIDOS PELOS REQUERENTES. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO.

Prevê a CF/88 que, no Poder Judiciário, serão «fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (art. 93, IX). ... (Continua)

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609 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de morte da autora/apelante antes do julgamento do apelo e de existência de omissão e contradição no acórdão - Nulidade reconhecida de ofício - CPC, art. 313, I - ACÓRDÃO DE FLS. 562/568 ANULADO, consoante a fundamentação... (Continua)

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610 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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611 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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612 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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613 - TJPE. Apelação criminal. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Decisão unânime

«1 - A sentença condenou o Recorrente à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 03 (três) meses a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Assim, com fundamento no § 1º do CP, art. 110 a prescrição observa-se que mesmo decorrido o prazo para a acusação e não tendo havido trânsito em julgado para a defesa, ocorre a prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

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614 - TJSP. *Ação de exibição de documentos - Sentença homologou a prova produzida pelo réu - Existência de anterior ação de exibição de documentos 1007009-22.2022.8.26.0132, entre as mesmas partes, com identidade de causa de pedir e pedido - Litispendência evidenciada - Mera repetição de ação que já se encontrava em curso, com posterior coisa julgada após o trânsito em julgado da aludida ação de exibição de documentos - Inteligência do art. 337, §§3º e 4º, CPC - Impossibilidade de discussão sobre o dever de exibição dos borderôs de descontos pelo réu apelado - Nítido intuito de rediscutir matéria decidida na ação judicial anteriormente proposta, em ofensa ao princípio da segurança jurídica - Matéria de ordem pública, a ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição - Ação julgada ex officio extinta, reconhecendo-se a litispendência e a coisa julgada (CPC, art. 485, V).*

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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Prescrição da pretensão executória que deve ser reconhecida de ofício. Decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado e a instauração do incidente. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Cumprimento de sentença extinto de ofício, ante a ocorrência de prescrição. Recurso prejudicado... (Continua)

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616 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Visa a autora o recebimento das diferenças de correção monetária dos valores bloqueados em virtude da Medida Provisória 168/90, convertida na Lei 8024/90, para o mês de maio/1990, com período aquisitivo em abril de 1990. Índice corretamente aplicado neste período. Não pode o Banco ser responsabilizado pelos rendimentos vencidos após o dia 01.04.90. Rendimentos posteriores à transferência do valor excedente ao Banco Central. Ilegitimidade passiva do Banco-réu reconhecida de ofício, prejudicado o recurso do réu.

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617 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE VITÓRIA. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECORRIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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618 - TJSP. Seguridade social. Previdência privada. Atraso no pagamento de pensão e pecúlio não justificado. Comunicação por oficio judicial a respeito do Inventário. Valores não disponibilizados. Mora reconhecida. Sucumbência da requerida. Recurso da requerida não provido e recurso do autor parcialmente provido.

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619 - TJSP. Monitória. Embargos. Cessão de crédito. Validade, mesmo sem a notificação do devedor. Reconhecimento. Citação nos autos da ação monitória que supriu a notificação exigida pelo Código Civil, art. 290. Falta de notificação que não invalida a cessão de crédito. Citação em ação monitória supre a falta de notificação do devedor quando da cessão de crédito. Documentos que embasaram a monitória, entretanto, estampam dívida prescrita. Prescrição reconhecida de ofício. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Recurso provido para o reconhecimento da validade da cessão de crédito e para o reconhecimento da viabilidade da monitória. Extinção do processo, de ofício, com julgamento de mérito dos embargos, com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV.

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620 - TJSP. Decadência. Prazo. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional de aposentadoria por invalidez acidentária. Pedido de inclusão do 13º salário na Renda Mensal Inicial (RMI). Revisão, portanto, que atinge o ato em si de concessão do benefício. Benefício concedido com vigência (DIB) a partir de 16.05.91. Início de pagamento a partir de 03.08.94. Prazo decadencial de dez anos. Lei 8213/1991, Lei 9528/1997, art. 103, com a redação. Termo inicial do prazo decadencial a partir da vigência dessa disposição, diante da inexistência de previsão legal anterior. Decadência, assim, consumada e reconhecida de ofício. CCB, art. 210. Processo extinto com Resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso oficial provido para este fim.

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621 - TJSP. TÍTULO DA EMENTA.

Texto da EmentaEMENTA:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ... (Continua)

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622 - TJRJ. Apelação. CP, art. 217-A Recurso defensivo. A prática criminosa restou comprovada pelo acervo dos autos. Os relatos da vítima são coesos e harmônicos nas três oportunidades em que foi ouvida. A palavra da vítima nos crimes contra a liberdade sexual assume relevante valor probatório, principalmente se corroborada por outros elementos, como ocorreu na hipótese. Vítima menor de 14 anos. Não é possível a desclassificação para o crime de importunação sexual diante da violência comprovada na prática da conduta. Reconhecimento ex officio da atenuante da menoridade relativa, sem reflexos na pena aplicada no mínimo legal, na forma da Súmula 231/STJ. Abrandamento para o regime inicial semiaberto, pois as circunstâncias judiciais são favoráveis, o réu é primário e a pena fixada não excede 8 anos. Recurso desprovido. Atenuante da menoridade relativa reconhecida de ofício, bem como abrandado o regime para semiaberto.

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623 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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624 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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625 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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626 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Débito fiscal decorrente de ICMS declarado e não pago - Paralisação do processo por mais de seis anos - Prescrição intercorrente reconhecida de ofício - Inteligência do art. 40, § 4º, da LEF - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)

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627 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VIÚVA DO TITULAR DO ESPÓLIO DEVEDOR ORIGINAL E DETERMINAÇÃO DO SEU INGRESSO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - DECISÃO QUE TAMBÉM DELIBEROU SOBRE OS PEDIDOS DE PENHORA DEDUZIDOS PELA EXEQUENTE, INDEFERINDO-OS, E DETERMINOU SUA MANIFESTAÇÃO EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ANTES MESMO DE SE REALIZAR A CITAÇÃO DA NOVA DEVEDORA - NECESSIDADE DO PRÉVIO CHAMAMENTO DA REQUERIDA PARA COMPOR O POLO PASSIVO MEDIANTE REGULAR CITAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECONHECIMENTO - NULIDADE DE PARTE DA DECISÃO RECORRIDA RECONHECIDA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE REAPRECIAR DESDE LOGO OS PEDIDOS FORMULADOS PELA EXEQUENTE

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628 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Corrupção ativa. Condenação. Recurso de apelação. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório. Termo que não constitui marco interruptivo. Implemento da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade reconhecida de ofício. Matéria pacificada nesta corte superior. Dispositivos constitucionais.prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

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629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

gratuidade indeferida - autora domiciliada em APUCARANA, PARANÁ - ajuizamento no foro central paulista - ausência de justa causa para tanto - FATOS DISCUTIDOS QUE SE DERAM NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - incompetência reconhecida de ofício - inteligência do cpc, art. 63, § 5º - recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

gratuidade indeferida - autora domiciliada no RIO GRANDE DO SUL - ajuizamento no foro central paulista - ausência de justa causa para tanto - ação REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - incompetência reconhecida de ofício - inteligência do cpc, art. 63, § 5º - remessa que se impõe - recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

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631 - TJSP. Agravo de Instrumento - Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - Exceção de Pré-Executividade - Justiça Gratuita - Indeferimento da benesse que se impõe. Com efeito, a concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV e do CPC, art. 99, § 2º. Movimentação financeira e percepção de aluguéis incompatíveis com a alegação de hipossuficiência financeira. Ausência, outrossim, dos documentos fiscais requisitados (Declaração de Imposto de Renda) que afasta o direito à gratuidade. Denegada a benesse, o agravante deverá, oportunamente, recolher as custas de preparo deste agravo, sob pena de inscrição na dívida ativa. - Arguição de nulidade da citação - Conquanto inegável que nos condomínios edilícios (caso dos autos) a carta citatória possa, de fato, ser entregue «a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (§4º. do CPC, art. 248), não se pode ignorar que restou sobejamente demonstrado que o agravante e a coproprietária não mais residiam naquele local por ocasião da entrega das aludidas correspondências. Logo, de rigor concluir que inexistiu, in casu, citação válida e eficaz dos executados para responderem aos termos da ação de origem, culminando, derradeiramente, na nulidade dos atos praticados desde então. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. A nulidade da citação é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, inclusive. Para o agravante, considera-se realizada a citação com a intimação de seu patrono acerca do retorno dos autos ao juízo de origem. Para a coexecutada, necessária a renovação do ato (citação). - Devolução de Valores Bloqueados - De rigor a liberação dos valores bloqueados na conta do agravante, por decorrência lógica da invalidação dos atos processuais praticados desde a citação. Agravo parcialmente provido e reconhecida, de ofício, a nulidade de citação da coexecutada

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632 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONSTATAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARGUMENTOS DIVERSOS DOS EXPOSTOS PELO RECORRENTE. QUESTÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA.

impugnação à concessão justiça gratuita deve ser apresentada nos 15 dias seguintes após a parte contrária tomar ciência da concessão, de acordo com o que prescreve o CPC, art. 100 ou, então, deve ser demonstrada a alteração superveniente das condições econômicas do beneficiário para requerer a posterior revogação do benefício. ... (Continua)

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633 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) Lei 7.492/1986, art. 16. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente reconhecida de ofício. 2) Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. 2.1) violação ao CPP, art. 617. CPP. CPP. Reformatio in pejus no julgamento do recurso de apelação exclusivo da defesa. Não demonstrado. 2.2) violação ao CP, art. 59. CP. CP. Consequências do crime. Montante de valores mantido no exterior. Justificativa idônea. Discricionariedade vinculada. 2.3) violação ao CP, art. 65, III, d. Confissão espontânea. Ausência de confissão do delito. Agravo regimental desprovido.

«1 - Forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva superveniente se já ultrapassado o lapso temporal do CP, art. 109 desde o último marco interruptivo do CP, art. 117, ante o trânsito em julgado para a acusação e a ausência de trânsito em julgado para a defesa. ... (Continua)

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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença de Funcionamento e ISSQN - Exercícios de 1995 e 1996 - Decisão que exige cumprimento das medidas extrajudiciais contidas no Tema 1.184, do STF e na Resolução 547/2024, do CNJ - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - Decurso de mais 20 (vinte) anos ininterruptos sem citação da executada - Aplicação do CTN, art. 174, na redação originária - Execução fiscal extinta, de ofício... (Continua)

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635 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fundada em contrato locatício imobiliário. Decisão que manteve a penhora de imóvel. Insurgência. A impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, e ser reconhecida de ofício. Os agravantes respondem na qualidade de sucessores da empresa locatária, sendo possível invocar a proteção da impenhorabilidade sobre o bem de família. É dos executados o ônus de comprovar que residem no imóvel. De outra banda, ao exequente compete o ônus de comprovar que os agravantes são proprietários de outros imóveis residenciais, a fim de desconstituir a característica de bem de família. Decisão afastada. Agravo parcialmente provido

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636 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NA CELEBRAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL JUNTO À CDHU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Caso em Exame ... (Continua)

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637 - TJSP. RECURSO -

Agravo de instrumento - Decisão impugnada que apenas manteve determinação anterior - Preclusão verificada - Caso, no entanto, em que ocorrido cerceamento do direito de defesa do executado recorrente - Impugnação ao cumprimento de sentença passada ao largo pelo magistrado - Nulidade reconhecida de ofício - Agravo não conhecido, com determinação de nulidade do processo de ofício... (Continua)

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638 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo sentenciado com determinação de regressão ao ... (Continua)

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639 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a regressão ao regime fechado. Recurso defensivo. Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado. Aplicação do disposto no Lei 7.210/1984, art. 118, §2º. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO, restando prejudicada a análise do mérito... (Continua)

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640 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a regressão ao regime fechado. Recurso defensivo. Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado. Aplicação do disposto no Lei 7.210/1984, art. 118, §2º. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO, restando prejudicada a análise do mérito... (Continua)

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641 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a regressão ao regime fechado. Recurso defensivo. Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado. Aplicação do disposto no Lei 7.210/1984, art. 118, §2º. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO, restando prejudicada a análise do mérito... (Continua)

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642 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a regressão ao regime fechado. Recurso defensivo. Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado. Aplicação do disposto no Lei 7.210/1984, art. 118, §2º. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO, restando prejudicada a análise do mérito... (Continua)

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643 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a regressão ao regime fechado. Recurso defensivo. Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado. Aplicação do disposto no Lei 7.210/1984, art. 118, §2º. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO, restando prejudicada a análise do mérito... (Continua)

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644 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a regressão ao regime fechado. Recurso defensivo. Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado. Aplicação do disposto no Lei 7.210/1984, art. 118, §2º. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO, restando prejudicada a análise do mérito... (Continua)

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645 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a regressão ao regime fechado. Recurso defensivo. Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado. Aplicação do disposto no Lei 7.210/1984, art. 118, §2º. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO, restando prejudicada a análise do mérito... (Continua)

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646 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a regressão ao regime fechado. Recurso defensivo. Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado. Aplicação do disposto no Lei 7.210/1984, art. 118, §2º. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO, restando prejudicada a análise do mérito... (Continua)

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647 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a regressão ao regime fechado. Recurso defensivo. Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado. Aplicação do disposto no Lei 7.210/1984, art. 118, §2º. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO, restando prejudicada a análise do mérito.... (Continua)

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648 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a regressão ao regime fechado. Recurso defensivo. Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado. Aplicação do disposto no Lei 7.210/1984, art. 118, §2º. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO, restando prejudicada a análise do mérito... (Continua)

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649 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a regressão ao regime fechado. Recurso defensivo. Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado. Aplicação do disposto no Lei 7.210/1984, art. 118, §2º. Decisão anulada. ... (Continua)

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650 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a regressão ao regime fechado. Recurso defensivo. Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado. Aplicação do disposto no Lei 7.210/1984, art. 118, §2º. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO, restando prejudicada a análise do mérito... (Continua)

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