(DOC. VP 745.4347.9484.8305)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Débito fiscal decorrente de ICMS declarado e não pago - Paralisação do processo por mais de seis anos - Prescrição intercorrente reconhecida de ofício - Inteligência do art. 40, § 4º, da LEF - Sentença mantida - Apelação desprovida

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