(DOC. VP 886.4940.6243.1806) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a consulta por meio do sistema InfoJud, a fim de averiguar as três últimas declarações de Imposto de Renda dos sócios da parte executada. Em relação à prejudicial de mérito, a parte exequente alegou que não houve inércia processual a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão prejudicial a ser analisada consiste na ocorrência de prescrição intercorren

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote