(DOC. VP 979.1196.2728.8362)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONSTATAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARGUMENTOS DIVERSOS DOS EXPOSTOS PELO RECORRENTE. QUESTÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. I - A

impugnação à concessão justiça gratuita deve ser apresentada nos 15 dias seguintes após a parte contrária tomar ciência da concessão, de acordo com o que prescreve o CPC, art. 100 ou, então, deve ser demonstrada a alteração superveniente das condições econômicas do beneficiário para requerer a posterior revogação do benefício. II - Configura julgamento extra petita quando não há correlação do julgamento com a demanda deduzida, de modo que, ao revisar contrato diverso do p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote