Jurisprudência sobre
reconhecida de oficio

801 - TJSP.

Agravo em execução. Falta grave. Pleito almejando reforma da decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar, consistente em posse de entorpecentes no interior da unidade prisional do regime semiaberto. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão... (Continua)

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802 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o CDC, inverteu o ônus da prova, rejeitou preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva da ré Sena Construções Ltda. e determinou a realização de prova pericial custeada pelas rés. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade do CDC sem requerimento expresso; (ii) a inversão do ônus da prova; (iii) a ilegitimidade passiva da ré Sena Construções Ltda. III. Razões de Decidir 3. A aplicação do CDC é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, independentemente de requerimento das partes. 4. A inversão do ônus da prova em relações de consumo pode ser determinada pelo Juízo quando as alegações forem verossimilhantes ou a parte for hipossuficiente. 5. No sistema do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis, não havendo ilegitimidade passiva da ré Sena Construções Ltda. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício. 2. A inversão do ônus da prova depende de determinação judicial e pode ser concedida de ofício. 3. Todos os integrantes da cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 1º, 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, 20, 25, §1º; CPC/2015, art. 357, III... (Continua)

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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela executada. A exceção de pré-executividade é medida processual cabível somente nos casos específicos em que haja discussão sobre questão que poderia ser reconhecida de ofício e que independa da dilação probatória. Tese de ausência de liquidez do título incabível. Matéria que depende de dilação probatória e não pode ser alegada em exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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804 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Sentença que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta, em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado. Insurgência ministerial. Julgamento extra petita não verificado. Extinção da punibilidade pode ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Agravado que já cumpriu a pena privativa de liberdade e é defendido pela Defensoria Pública. Hipossuficiência presumida. Precedentes desta C. 10ª Câmara Criminal. Tema 931, do STJ. Recurso desprovido... (Continua)

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805 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Sentença que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta, em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado. Insurgência ministerial. Preliminar. Julgamento extra petita não verificado. Extinção da punibilidade pode ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Agravado que já cumpriu a pena privativa de liberdade e é defendido pela Defensoria Pública. Hipossuficiência presumida. Precedentes desta C. 10ª Câmara Criminal. Tema 931, do STJ. Recurso desprovido... (Continua)

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806 - TJSP. APELAÇão. demanda declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de restituição de valores e de indenização de danos morais. SENTENÇA de parcial procedência. DECISÃO Mantida. AÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO VÍCIO DE VONTADE. AJUIZAMENTO APÓS QUATRO ANOS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. inteligência do art. 178, II, do Código Civil. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL E DO PRINCÍPIO GERAL SEGUNDO O QUAL NENHUM CONTRATANTE PODE FICAR ETERNAMENTE PRESO AO CONTRATO. INTELIGÊNCIA AINDA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. alteração do dispositivo DA sentença determinada, para que conste a extinção parcial da demanda, com fundamento no art. 487, II, do C.P.C. Procedência do pleito de cancelamento do cartão mantida. APELO prejudicado

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807 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Embargos rejeitados. Reconhecimento da prescrição punitiva de ofício.

«1. Ausentes as hipóteses do CPP, art. 619, revela-se impossível o acolhimento dos embargos de declaração. ... (Continua)

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808 - TJSP. Cambial. Duplicata. Entrega ao banco-apelante por endosso a cobrança da sacada indicada. Pagamento de somente um dos titulos porque as outras cinco teriam se extraviado.. Confessa o banco que recebeu os títulos para cobrança apontados na inicial e que teria encaminhado os títulos à autora. Descabimento. Comportamento de típica litigância de má-fé, eis que embasado em fato incontroverso, sem fundamento e supérfluo (CPC, art. 17, I, III, IV e V. Má prestação do serviço configurada. Quem se obriga a prestar serviços deve dar cabo deles, ou demonstrar isenção de culpa na não ultimação. Banco que poderá, querendo, suprir a sua má prestação de serviço, pagando o prejuízo à sua cliente, que se sub-rogará no direito de cobrança. Notória litigância de má-fé reconhecida de ofício e apenada. Matéria preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2.002 - Decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros - Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício - Transferência da propriedade após o ajuizamento do executivo fiscal - Escritura Pública de compra e venda registrada no cartório de imóveis - Sucessão tributária - Responsabilidade do adquirente e sucessor na propriedade do imóvel - Obrigação propter rem - CTN, art. 131, I - Desconstituição da penhora e extinção do feito em relação ao executado originário - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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810 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Impropriedade da via eleita. Nulidade. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime inicial de cumprimento da pena. Questões não apreciadas pelo tribunal de origem. Cognição. Impossibilidade. Temas não enfrentados na origem. Supressão de instância. Omissão na análise das questões. Ilegalidade reconhecida de ofício. Determinação de apreciação dos temas pelo tribunal a quo.

«1. O pleito de reconhecimento de nulidade (colheita de provas realizada de forma ilícita), de aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 e do regime inicial de cumprimento de pena, a despeito de agitados, não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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811 - STJ. Habeas corpus. Processual e penal. Roubo e resistência. (1) condenação reformada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) crime de resistência. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Revolvimento probatório. Vedação. Ausência de constrangimento ilegal. (3) crime de roubo. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Ilegalidade manifesta a ser reconhecida. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 65, III, «d.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. O que se verifica na espécie. ... (Continua)

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812 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CTB, art. 306. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVA JUDICIALIZADA, OBTIDA A PARTIR DA OITIVA DOS AGENTES POLICIAIS COM ATUAÇÃO NA OCORRÊNCIA, QUE CONFIRMA OS ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS EXTRAJUDICIALMENTE. CONFISSÃO PARCIAL DO FATO PELO RÉU. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

CONFISSÃO PARCIAL ADOTADA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ATENUANTE DO art. 65, III, ALÍNEA D, DO CP, RECONHECIDA DE OFÍCIO. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA. ... (Continua)

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813 - TJRS. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ENTREGA DAS CHAVES NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO POR PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.

1. ​Não há falar em «improcedência dos pedidos formulados na inicial, como reconhecido na sentença, ante a perda superveniente de objeto do pedido de rescisão do contrato, ante a entrega das chaves. ... (Continua)

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814 - TJSP. APELAÇÕES -

Ação civil pública - Propositura pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP visando à aplicação do piso salarial nacional aos integrantes do Quadro do Magistério do Município de Agudos - Entidade sindical que não representa os integrantes do magistério do Município de Agudos - Ausência de legitimação extraordinária - Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício - Sentença reformada - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito - Recursos prejudicados... (Continua)

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815 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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816 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Extinção da ação por litispendência. Litispendência não caracterizada. Causa de pedir fundamentada em contrato diverso, celebrado com instituição financeira não indicada no polo passivo da demanda. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública e cognoscível em qualquer grau de jurisdição. Extinção mantida, por fundamento diverso (art. 485, VI do CPC). RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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817 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxas dos Exercícios de 2001 e 2002 - Município de Cajamar - Nulidade CDA - Ausência de indicação dos dispositivos legais da incidência tributária, como também pela ausência de indicação das datas dos vencimentos das obrigações e do termo inicial de contagem dos encargos incidentes sobre o débito - Fundamentação legal que não guarda pertinência com o tributo apontado na CDA - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos - Condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios indevida - Ausência de oferecimento de defesa (exceção de pré-executividade ou embargos à execução fiscal) - Nulidade da CDA reconhecida de ofício - Manutenção parcial da sentença de extinção da execução, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC), com o afastamento da condenação na verba honorária - Recurso parcialmente provido

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818 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Execução extinta, com reconhecimento de prescrição intercorrente - Matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício - Intimação prévia da parte - Determinação cumprida - Prazo prescricional quinquenal - - Ausência de inércia da parte exequente por mais de cinco anos - Requerimentos de diligências formulados - Ausência de citação dos executados que não pode ser atribuída a conduta desidiosa da parte exequente - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

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819 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração ocorrida após o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23. Decadência reconhecida de ofício em sede recursal. Possibilidade. Prévia observância à exigência do CPC/2015, art. 10.

1 - Ainda que formalmente indique como coator ato do Juiz Federal da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Porto Alegre, que extinguiu o mandado de segurança, em suposta violação do enunciado da Súmula 376/STJ, a argumentação veiculada na peça exordial é articulada no sentido de impugnar decisão pretérita, proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal do Juizado Especial Federal da SJ/RS, pela qual se declinou da competência para uma das Varas Federais Cíveis da mesma Seção federal. ... (Continua)

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820 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Conversão de ações de emissão do banco incorporado por ações do banco incorporador - Pretensão manifestada mais de 15 anos após o encerramento do prazo estabelecido em processo de incorporação para isso - Prazo PRESCRICIONAL de 3 anos previsto no art. 287, II, «g, da Lei da Sociedade por Ações - Prescrição reconhecida de ofício - Extinção do processo determinada - Recurso prejudicado.... (Continua)

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821 - TJSP. APELAÇÃO -

Competência recursal - Ação que, em substância, versa adjudicação compulsória de bem imóvel - Competência da C. Subseção I de Direito Privado do E. TJSP - art. 5º, I, item I.25 da Resolução TJSP 623/2013 - Incompetência absoluta desta C. Câmara integrante da Subseção III de Direito Privado reconhecida de ofício - Recurso NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição a umas das C. Câmaras da Subseção competente... (Continua)

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822 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Julgado que, expressamente, reconheceu o caráter de ordem pública de nulidade processual. Recurso rejeitado. Decisão uníssona.

«a) A despeito da alegação recursal de omissão, o acórdão embargado consignou, expressamente, que a falta de intimação do autor para a réplica, quando da arguição de fato extintivo de direito, é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício; b) Recurso conhecido e, sem discrepâncias, rejeitado.... (Continua)

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823 - TJSP. «DECLARATÓRIA c/c CONDENATÓRIA - Policial militar inativo - Observância da tese firmada no julgamento do Tema 1177 do STF - Lei 13.954/2019 extrapolou competência legislativa para fixação de normas gerais no que toca à fixação de alíquota nacional - Reconhecida a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, bem como sua base de cálculo - Aplicação do disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 até edição de legislação estadual específica - Inexistência de afronta ao disposto no art. 24, §4º, da CF/88- Restituição devida - Aplicação da correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do pagamento até dezembro de 2021, atualizando-se, a partir de janeiro de 2022, pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, não havendo mais a incidência de juros - Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo reconhecida de ofício - Extinção do processo sem resolução do mérito em relação a essa corré - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

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824 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a abusividade da cobrança da tarifa de assistência e condenou a parte ré à devolução simples dos valores pagos indevidamente. Apelo da parte autora sustentando a cobrança abusiva da tarifa de cadastro, do seguro, de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado, o descumprimento do dever de informação em relação à capitalização de juros e a equivocada utilização da Tabela Price. Recurso prejudicado. Ilegitimidade ativa que deve ser reconhecida de ofício. Ação revisional que se fundamenta em contrato firmado por terceiro. Equívoco na propositura da demanda em nome da parte autora. Parte autora que não pode pleitear em nome próprio direito alheio (CPC, art. 18). Sentença reformada de ofício, para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade ativa da parte autora. Sucumbência alterada.

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825 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - TELAS DO SISTEMA QUE, APESAR DE UNILATERAIS, ESTÃO AMPARADAS POR OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA REFORMADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

encaminhamento do nome da parte autora para figurar no rol de inadimplentes se justificava pela comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, motivo pelo qual não pode ser considerado fator gerador do dano moral pleiteado, vez que o regular exercício de direito não pode conduzir ao reconhecimento do direito indenizatório aqui buscado. Remanescendo a dívida, improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito; ... (Continua)

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826 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Recurso defensivo. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Ausência de procedimento disciplinar administrativo e de oitiva judicial. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e do STF. Nulidade reconhecida, de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)

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827 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais. Procedência, em parte, com exclusão dos danos morais. Recurso da autora, pugnando pela procedência integral. Irregularidade de citação postal da ré, pessoa jurídica (Instituição de Ensino). Aviso de recebimento encaminhado a endereço que não constou nos autos. Nulidade absoluta de citação. Configuração. Matéria de ordem pública reconhecida, de ofício, pelo julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição. Processo anulado a partir da citação da ré, com determinação de retorno dos autos à origem para regular citação e prosseguimento. Sentença ineficaz. RECURSO PREJUDICADO, ante a anulação, de «officio, do processo a partir da citação... (Continua)

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828 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - TELAS DO SISTEMA QUE, APESAR DE UNILATERAIS, ESTÃO AMPARADAS POR OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

encaminhamento do nome da autora para figurar no rol de inadimplentes se justificava pela comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, motivo pelo qual não pode ser considerado fator gerador do dano moral pleiteado, vez que o regular exercício de direito não pode conduzir ao reconhecimento do direito indenizatório aqui buscado. Remanescendo a dívida, improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito; ... (Continua)

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829 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - TELAS DO SISTEMA QUE, APESAR DE UNILATERAIS, ESTÃO AMPARADAS POR OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

encaminhamento do nome do autor para figurar no rol de inadimplentes se justificava pela comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, motivo pelo qual não pode ser considerado fator gerador do dano moral pleiteado, vez que o regular exercício de direito não pode conduzir ao reconhecimento do direito indenizatório aqui buscado. Remanescendo a dívida, improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito;... (Continua)

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830 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - TELAS DO SISTEMA QUE, APESAR DE UNILATERAIS, ESTÃO AMPARADAS POR OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

encaminhamento do nome da autora para figurar no rol de inadimplentes se justificava pela comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, motivo pelo qual não pode ser considerado fator gerador do dano moral pleiteado, vez que o regular exercício de direito não pode conduzir ao reconhecimento do direito indenizatório aqui buscado. Remanescendo a dívida, improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito; ... (Continua)

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831 - TJSP. Apelação. Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Cédula de Crédito Bancário. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Súmula 150/STF. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo executivo. Insurgência recursal da parte exequente. Autos que permaneceram arquivados por prazo superior ao da prescrição, sem qualquer movimentação da parte credora. Aplicável ao caso a antiga redação do art. 921, §4º, do CPC. A sistemática introduzida pela Lei 14.195/2021 é irretroativa e somente se aplica a partir de sua publicação. Prescrição intercorrente consumada. Sentença de extinção da execução (CPC, art. 924, V). Prescrição intercorrente que pode ser reconhecida, de ofício, pelo magistrado, independentemente de requerimento das partes. Inteligência do art. 921, §5º, do CPC. Precedentes.

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832 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENTE FEDERATIVO. PRESENÇA DE ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. A PRESENÇA DE ENTE PÚBLICO (MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM) NO POLO PASSIVO ATRAI A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. A NATUREZA DA LIDE, ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, INSERE-SE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ANEXO II DO RITJRJ, REFORÇANDO A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA É ABSOLUTA, NÃO PODENDO SER PRORROGADA, DEVENDO SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO JULGADOR, COM REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO À CÂMARA COMPETENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

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833 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência defensiva voltada à retificação do cálculo de penas para que nele passe a constar o lapso especial para progressão de regime de 1/8, previsto no art. 112, §3º, da LEP. Decisão que indeferiu o pedido, limitando-se a invocar dispositivo legal, sem qualquer fundamentação concreta. Ofensa ao art. 93, IX, da CF. Nulidade reconhecida, de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)

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834 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso Ministerial. Extinção da pena privativa de liberdade pelo cumprimento. Impossibilidade. Sentenciado que descumpriu as condições impostas em audiência admonitória para o cumprimento da pena em regime aberto. Abandono do cumprimento da pena. PRESCRIÇÃO. Extinta a punibilidade do réu ante o advento da prescrição da pretensão executória. Recurso Ministerial provido, contudo, reconhecida de ofício a extinção da punibilidade do réu em razão da prescrição da pretensão executória.... (Continua)

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835 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA QUE SE MANIFESTASSE SOBRE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO DA TESE FIXADA POR ESTE TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO IRDR 0034297-33.2020.8.19.0000 E PELO S.T.J. EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO ÂMBITO DO RESP 1.604.412/SC. EMBORA A PRESCRIÇÃO POSSA SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, SENDO UMA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO PODE O MAGISTRADO DECIDIR SEM ANTES DAR ÀS PARTES A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO C.P.C. INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA. PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA ANULADA.

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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a incompetência territorial para determinar a remessa dos autos ao Juízo do Foro do domicílio da parte executada. Foro de eleição aleatório. Art. 63, § 5º do CPC, com a redação dada pela Lei 14.879/2024, que permite seja reconhecida de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro, independente na natureza da relação jurídica. Demanda distribuída logo após o advento da referida lei. «Tempus regit actum". Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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837 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Ocorrência. Embargos rejeitados. Prescrição executória reconhecida de ofício.

«1 - Negado provimento ao agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 1386.266/SP. ... (Continua)

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838 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO SUPOSTAMENTE MEDIANTE ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO QUADRIENAL. INOBSERVÂNCIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 1º GRAU. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. OMISSÃO A SER SANADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

Conforme dispõe o art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para que a parte contratante pleiteie a anulação do negócio jurídico celebrado sob alegado vício de consentimento, decorrente de erro substancial, de forma que, escoado o referido prazo, há de ser reconhecida a decadência, inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, de seu direito à referida anulação. ... (Continua)

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839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Armazenagem de cargas - Incompetência reconhecida de ofício, com determinação de remessa à Comarca de Porto Velho/RO - Insurgência da autora/agravante - Validade de cláusula de eleição de foro - Súmula 335/STF - Relação estabelecida entre as partes que não se caracteriza como de consumo - Abusividade da cláusula, neste momento processual, não evidenciada - Ação de cobrança que deve prosseguir no foro de eleição - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Recurso provido... (Continua)

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840 - TJSP. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

para INCLUSÃO dos réus NO POLO PASSIVO DA execução. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. ILEGITIMIDADE DO CORRÉU RECONHECIDA DE OFÍCIO. NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIAL DA PESSoa JURÍDICA CUJA DESCONSIDERAÇÃO SE PRETENDE. 4. AUSÊNCIA, no mais, DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 50. 5. RECURSO DESPROVIDO, na parte não prejudicada... (Continua)

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841 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de devolução de quantia. Decisão interlocutória que: a) indeferiu o pedido de gratuidade; b) ante o acolhimento de pedido de desistência da ação, determinou o recolhimento de despesa referente ao cancelamento do processo, no valor de 5 (cinco) UFESP, no prazo de quinze dias. Inconformismo da autora. Não há obrigação de recolhimento das custas processuais se a desistência da ação foi requerida antes da citação da parte contrária. Por sua vez, a ordem de recolhimento não se refere às custas iniciais, mas a despesa processual específica para o cancelamento do processo, introduzida pela Lei Estadual 17.785/2023, que tem como fato gerador o próprio cancelamento da distribuição. Discussão acerca da exigibilidade de tal despesa, contudo, que resta prejudicada. Nulidade da decisão interlocutória agravada reconhecida de ofício, já que a homologação do pleito de desistência deve ser feita por sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso prejudicad

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842 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.  DE OFICIO, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ABEMOSE. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR AÇÃO REVISIONAL EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM QUE ATUOU COMO MERA INTERMEDIÁRIA. PRECEDENTES.  MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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843 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. ANÁLISE RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL.

Interposição fundada no art. 1.021, «caput do CPC. Decisão que determinou ao Juízo a quo a apreciação da preliminar de incompetência da Justiça Estadual para julgamento da ação mandamental. Pretensão dirigida contra autarquia federal. ... (Continua)

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844 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Caso em Exame ... (Continua)

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845 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da inadmissão do recurso especial não combatido. Súmula 182/STJ. Recurso não provido. CPP, art. 654, § 2º. Ilegalidade reconhecida de ofício. Habeas corpus concedido.

«1. A teor do enunciado contido na Súmula 182/STJ, é inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC - CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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846 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

Condenação pela prática do delito tipificado no CP, art. 129, § 9º. Pleito de absolvição. ... (Continua)

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847 - TJRS. Da apelação da parteré. Honorários advocatícios. Majoração. Os honorários advocatícios, in casu, devem ser fixados de acordo com a regra contida no CPC/1973, art. 20, § 4º, consoante apreciação equitativa do julgador, atentando-se, sobretudo, às operadoras previstas nas alíneas do § 3º do respectivo comando normativo, pelo reduzido valor da condenação. A análise de tais circunstanciais condiz com a majoração da verba honorária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum que se mostra justo a bem remunerar o trabalho desenvolvido pelo profissional que patrocina os interesses da parte ré. Agravo retido das fls. 681/690 desprovido. Prescrição reconhecida, de ofício. Agravo retido das fls. 895/902 e apelação dos autores prejudicados. Apelo do réu parcialmente provido.

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848 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. Fazenda Estadual que, após o oferecimento da defesa da executada, requereu a desistência da ação sem qualquer ônus para o Estado. Extinção da ação pronunciada em primeiro grau, com base no CPC, art. 794, II, 1973. Pretensão fazendária de que a extinção seja baseada no CPC, art. 267, VIII, 1973, tendo em vista que não houve remissão ou anistia do crédito tributário. Impossibilidade. Créditos tributários que foram abarcados pela ocorrência da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174 e do Lei 6.830/1980, art. 26. Precedente do STJ. Inaplicabilidade da renúncia tácita prevista no CCB/2002, art. 191, ante a ocorrência prévia de prescrição. Precedente do STJ. Prescrição reconhecida de ofício. Recurso prejudicado.

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849 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Multa por infração à legislação de obras - Exercício de 2019 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Não cabimento - Controvérsia recursal à nulidade da CDA e prescrição da multa imposta - Questão controvertida que é de direito e envolve matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição nos termos do CPC, art. 485, § 3º, possibilitando a sua avaliação em sede de pré-executividade, conforme pacificado pela Súmula 393, do C. STJ - Título que preenche todos os requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º, da LEF - Evidência de que eventual vício na CDA não impediu a sua compreensão quanto às exigências tributárias - Precedente Alegação de prescrição - Inocorrência - Ausência de transcurso de cinco anos entre o fato gerador e o AIIM - Pendência de processo administrativo que suspende a exigibilidade e, portanto, o prazo prescricional - Ademais, a ilegitimidade passiva do antigo proprietário, da qual originalmente a multa foi imposta foi reconhecida nos autos do Agravo de Instrumento (processo 2029002-78.2023.8.26.0000), julgado por está C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido

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850 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição reconhecida de ofício. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 150/STF. Sentença exequenda ilíquida. Termo inicial da prescrição. Data da homologação dos cálculos. Prescrição afastada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Sobrestamento do feito. Impossibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que a premissa do Recurso interposto pela parte recorrente está fundamentada no fato de que, dependendo a liquidação de simples cálculos aritméticos, o prazo prescricional passa a ser computado a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento. ... (Continua)

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