(DOC. VP 890.2882.7947.9062)

TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA QUE SE MANIFESTASSE SOBRE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO DA TESE FIXADA POR ESTE TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO IRDR 0034297-33.2020.8.19.0000 E PELO S.T.J. EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO ÂMBITO DO RESP 1.604.412/SC. EMBORA A PRESCRIÇÃO POSSA SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, SENDO UMA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO PODE O MAGISTRADO DECIDIR SEM ANTES DAR ÀS PARTES A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO C.P.C. INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA. PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA ANULADA.

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