(DOC. VP 529.1505.6731.5213)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Condenação pela prática do delito tipificado no CP, art. 129, § 9º. Pleito de absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Provas de autoria e materialidade da conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível, a qualquer tempo, a análise e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, por tratar-se de matéria de ordem pública. 4. Constata-se que a ação penal transitou em julgado para o Ministério Público e que a pena privativa de liberdade aplicada a

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