(DOC. VP 140.9072.9003.0000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Embargos rejeitados. Reconhecimento da prescrição punitiva de ofício.

«1. Ausentes as hipóteses do CPP, art. 619, revela-se impossível o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva superveniente reconhecida de ofício.»

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