(DOC. VP 739.4302.1651.1172)

TJSP. PRESCRIÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Conversão de ações de emissão do banco incorporado por ações do banco incorporador - Pretensão manifestada mais de 15 anos após o encerramento do prazo estabelecido em processo de incorporação para isso - Prazo PRESCRICIONAL de 3 anos previsto no art. 287, II, «g», da Lei da Sociedade por Ações - Prescrição reconhecida de ofício - Extinção do processo determinada - Recurso prejudicado.

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