STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 335/STF -
(Doc. VP 103.3262.5004.0700)
Competência. Contrato. Validade de cláusula de eleição do foro. CCB/1916, art. 42.
«É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.»
Jurisprudência - Súmula 335/STF