(DOC. VP 622.4606.8881.4139)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Recurso defensivo. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Ausência de procedimento disciplinar administrativo e de oitiva judicial. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e do STF. Nulidade reconhecida, de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote