Jurisprudência sobre
reconhecida de oficio

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferimento do pedido de transferência de ativos financeiros existentes em nome do executado agravado para a conta judicial, com utilização de ofício do fundamento de se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos. DESCABIMENTO: Matéria que não é de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juízo. Entendimento firmado pelo STJ, no Tema 1235. Caberá a intimação posterior do executado para falar sobre a apreensão do valor. Decisão reformada. ... (Continua)

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752 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Falta grave. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão definitiva de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e STF. Nulidade reconhecida, de ofício... (Continua)

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753 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. PENA FIXADA EM 03 MESES DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO EM 03 ANOS. PRAZO CONTADO DE METADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. LAPSO SUPERIOR A 3 ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Infere-se dos autos que o sentenciado foi condenado a 03 meses de detenção, pela prática do delito inserto no CP, art. 129, § 9º, patamar punitivo que determina prazo prescricional de 03 (três) anos, a teor do disposto contido no CP, art. 109, VI. ... (Continua)

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754 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de que o tribunal de origem julgou além dos limites da lide proposta. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prescrição. Matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício nas instâncias ordinárias. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. As matérias de ordem pública, no caso, a prescrição tributária, pode ser conhecida de ofício nas instâncias ordinárias; além disso, não seria razoável ignorar a prescrição e manter o processo em andamento, expondo o contribuinte e o próprio exequente a suportar e impulsionar execução fiscal fadada ao fracasso, o que não se admite nesta Corte por ofensa aos princípios da eficiência e da própria segurança jurídica, aplicáveis em todos instâncias judiciárias. ... (Continua)

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755 - TJSP. RECONVENÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO ESPECIAL, DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INC. VI, DO CPC).

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756 - TJSP. Furto tentado e ameaças - art. 155, c/c art. 14, II e art. 147, por duas vezes, todos do CP - Reconhecida a consumação da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que o lapso de 03 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória já foi ultrapassado - Matéria de ordem pública que prejudica o exame do mérito - Recurso defensivo prejudicado e, de oficio, reconhecida a prescrição

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757 - TJPE. Apelação criminal. Concurso formal de crimes. Cômputo para o prazo prescricional. Vedação pelo CP, art. 119. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Decisão unânime

«1 - A sentença condenou o Recorrente à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Assim, nos termos do § 1º do CP, art. 110 o prazo prescricional continua a fluir mesmo que decorrido o prazo para a acusação, já que não houve ainda o trânsito em julgado para a defesa. ... (Continua)

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758 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação regressiva de seguro - Declinação da competência, de ofício, ao foro de domicílio da autora e da ré - Impossibilidade - Competência do foro do local dos fatos - Danos materiais causados por suposta falha na prestação de serviços de energia elétrica - Observância do CPC, art. 53, IV, a - Incompetência relativa que não pode ser reconhecida de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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759 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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760 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Penhora de valores relativos ao FGTS da executada. Inconformismo da devedora. Impugnação à penhora não conhecida, diante da intempestividade. Impossibilidade. Impenhorabilidade de verbas salariais que é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e, inclusive, reconhecida de ofício. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Questão que deve ser analisada. Mérito. Penhora de valores depositados em conta de FGTS. Impossibilidade. Verba impenhorável. Inteligência do Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º. Lei que traz regramento específico para a movimentação de valores. Flexibilização que só pode ocorrer em situações excepcionais e em caso de cobrança de prestações alimentares. Entendimento do c. STJ. Hipótese dos autos que não permite a flexibilização da regra. Precedentes deste e. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido

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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multa Administrativa - Exercício de 2013 - Exceção prévia de executividade acolhida em parte para reconhecer a impossibilidade de vinculação da multa ao imóvel de propriedade do excipiente - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Matéria de ordem pública - Decurso de mais de oito (8) anos ininterruptos, sem efetivação da citação - Crédito não tributário - Aplicação do Decreto 20.910/1932 - Prescrição reconhecida, de ofício. Prejudicado o exame das demais matérias.... (Continua)

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762 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Crime de trânsito. Perigo abstrato. Sentença de absolvição sumária. Condenação pelo tribunal em sede de apelação. Supressão de instância configurada. Constrangimento ilegal. Nulidade reconhecida de ofício. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o STJ ser inadequado o wrú em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

«2. Viola os princípios do juiz natural, devido processo legal, ampla defesa e duplo grau de jurisdição a decisão do Tribunal que condena, analisando o mérito da ação penal em apelação ministerial interposta ante sentença de absolvição sumária. ... (Continua)

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763 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prevenção de relator superada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. «A prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento (RISTJ, art. 71, § 4º). ... (Continua)

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764 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Prescrição intercorrente reconhecida de ofício - Honorários - Princípio da causalidade - Parte executada que deu causa à ação ante o seu inadimplemento quanto ao crédito tributário - Condenação da FESP em honorários que deve ser afastada, sob pena de ser duplamente penalizada - Aplicação do Tema 1229 do STJ - Precedentes dessa Câmara - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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765 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO NO TIPO FUNDAMENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO À RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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766 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória - Demanda extinta, com reconhecimento de prescrição - Matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício - Intimação prévia da parte - Determinação cumprida - Prazo prescricional quinquenal - Ausência de inércia da parte por mais de cinco anos - Requerimentos de diligências formulados - Ausência de citação do requerido que não pode ser atribuída a conduta desidiosa da parte requerente - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

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767 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença - Exercício de 1995 a 1997 - Extinção da ação por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito - Prescrição reconhecida de ofício - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos sem êxito na citação do executado - CTN, art. 174, na redação originária - Prescrição consumada - Sentença extintiva mantida, por outro fundamento - Recurso desprovido... (Continua)

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768 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME Da Lei 9.605/98, art. 60 - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO CRIME DO LEI 9.605/1998, art. 54, § 2º, INCISO V - NÃO ACOLHIMENTO - A ausência de informações no laudo pericial demonstrando o nível de poluição causada torna duvidosa a materialidade do delito, impondo-se a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, II. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVA AO CRIME Da Lei 9.605/98, art. 60 - OCORRÊNCIA - Matéria de ordem pública, que deve ser decretada de ofício, em qualquer fase do processo - Decurso de mais de 03 anos entre a data da publicação da sentença condenatória e a do presente julgamento - Prescrição da pretensão punitiva - Recurso Ministerial não provido e reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito da Lei 9.605/98, art. 60, declarando extinta a punibilidade dos réus.

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769 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Direitos patrimoniais. Decretação de oficio. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Precedentes do STJ. CTN, art. 174.

«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, em se tratando de direitos patrimoniais, a prescrição não pode ser reconhecida «ex officio pelo Juiz. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 5º: «Não se tratando de direitos patrimoniais, o Juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais do STJ.... (Continua)

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770 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Ação de cobrança. Embarque de container. Sobreestadias. Incompetência territorial. Competência relativa não alegada em momento oportuno. Prorrogação. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. «a competência territorial é matéria geradora de nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas arguida em momento oportuno, sob pena de operar-se a preclusão (agint no AResp. 1.937.765/SP, relator Ministro paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 26/9/2022, DJE de 29/9/2022.). 2. De acordo com a Orientação Jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 3. Agravo interno desprovido.

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771 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

Decisão que reconheceu a prática de falta grave e regrediu o sentenciado sem a realização de audiência prévia. Impossibilidade. Necessidade de oitiva judicial do apenado nos casos de regressão definitiva. Prescindibilidade da audiência somente nos casos de sustação cautelar. Precedentes deste Tribunal e do Colendo STJ. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Nulidade reconhecida de ofício.... (Continua)

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772 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Homologação de Falta Grave e regressão ao regime fechado referente ao não retorno após saída temporária. Preliminar de prescrição. Inocorrência. Decisão que determinou a regressão de regime sem que fosse realizada a oitiva judicial do apenado. Imprescindibilidade da oitiva judicial em casos de regressão definitiva. Nulidade reconhecida de ofício. Análise do mérito prejudicada. ... (Continua)

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773 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de citação. Desídia da parte. Prescrição configurada. Reconhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Precedentes.

1 - A prescrição pode ser reconhecida de ofício, por ser matéria de ordem pública, diante da ausência de citação, durante anos, por desídia da parte.... (Continua)

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774 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADA. LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DOS EMBARGOS RECONHECIDA DE OFÍCIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-I DO TST. 1 -

No caso dos autos, a Turma, ao negar provimento ao agravo, aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Assim, cabia à parte, ao apresentar o recurso de embargos, depositar previamente o valor da referida multa, nos termos da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-I do TST. 2 - Compulsando-se os autos, verifica-se que não houve recolhimento do valor relativo à multa no prazo alusivo ao recurso de embargos, de modo que este se encontra deserto. Destaca-se que a SBDI-I já uniformizou o entendimento de que a ausência do recolhimento da referida multa é vício insanável, de modo que não se admite a intimação da parte para regularizar o preparo. Julgados. 3 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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775 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU do exercício 2020 - Município de Mauá - Decisão que «acolheu emenda à inicial, reconhecendo o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 6º da Lei de Execuções Fiscais, após a substituição da Certidão de Dívida Ativa pela exequente - Insurgência da executada - Cabimento - Nulidade da CDA reconhecida de ofício em segunda instância - Ausência de fundamentação legal e específica quanto aos débitos principais e encargos moratórios aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF - Precedentes jurisprudenciais - Possibilidade de emenda ou substituição da CDA apenas em casos de erro material ou formal, vedada a alteração da fundamentação legal da dívida - Aplicação da Súmula 392/STJ - Extinção da execução fiscal com fulcro no art. 485, IV, § 3º, do CPC - Recurso provido

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776 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Decisão que determinou a regressão do agravante ao regime semiaberto em razão do descumprimento de condições impostas para o desconto da reprimenda em regime aberto. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e do STF. Nulidade reconhecida, de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)

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777 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Julgado que deixando de apreciar pedido de reparo acidentário, decide a respeito de benefício de natureza previdenciária. Incapacidade laborativa não reconhecida, sem apreciação do nexo causal que sequer foi investigado. Nulidade. Existência. Reabertura da instrução processual. Necessidade. Julgado anulado de oficio.

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778 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Recurso defensivo. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e do STF. Nulidade reconhecida, de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)

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779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RECURSOS REPETITIVOS NO STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS COLLOR I E II. SOBRESTAMENTO

prorrogado pelo STF nos autos dos Recursos Extraordinários 631.363 e 632.212. Suspensão do julgamento. Sentença posterior ao decisum suspensivo. Error in procedendo configurado. Nulidade reconhecida de ofício. Recurso declarado prejudicado.... (Continua)

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780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL - ILEGITIMDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -

Ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal. Ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro para cobrança. Tema 642 do STF. Ilegitimidade ativa reconhecida, de ofício, restando prejudicado o apelo interposto.... (Continua)

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781 - TJSP. APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA -

Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos - Prescrição alegada em contrarrazões - Cabimento - Orientação da Corte Superior no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva - Pedido de habilitação em execução que, assim, se deu quando já superado o prazo prescricional - Prescrição reconhecida de ofício - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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782 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Prescrição da pretensão punitiva. Arts. 110, § 1º, c/c o CP, art. 109, III. Reconhecimento de ofício. CPP, art. 61. 3. Embargos rejeitados. Extinção da punibilidade declarada de ofício.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. De fato, ainda que a prescrição da pretensão punitiva estatal possa ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo, conforme determina o CPP, art. 61, não há se falar em omissão quando não reconhecida de ofício, porquanto os vícios que autorizam a oposição dos embargos se referem aos temas trazidos pelo próprio recorrente. Portanto, só é possível haver omissão quando a decisão deixar de analisar as questões apresentadas pelo recorrente, o que não é o caso. ... (Continua)

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783 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS e Taxas de Licença e Fiscalização - Comarca de Vargem Grande Paulista. ... (Continua)

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784 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL) - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -

Se, entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, constata-se o transcurso de lapso temporal superior ao exigido pela lei para a ocorrência da prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente do delito. ... (Continua)

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785 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Título coletivo. Prescrição reconhecida de ofício. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto ao lustro prescricional. ... (Continua)

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786 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal leve praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Lesões corporais atestadas pelo laudo de lesão corporal acostado aos autos. Pretensão alternativa de desclassificação para a figura típica do CP, art. 129, caput. Inadmissibilidade. Delito cometido pelo acusado contra a própria avó, no interior de sua residência. Crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Inteligência dos arts. 121-A, § 1º, do CP, e 5º, da Lei 11.340/06. Condenação mantida.

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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Incompetência reconhecida de ofício, com determinação de remessa à Comarca de Cáceres/MT - Insurgência do exequente - Validade de cláusula de eleição de foro - Súmula 335/STF - Relação estabelecida entre as partes que não se caracteriza como de consumo - Abusividade da cláusula, neste momento processual, não evidenciada - Execução que deve prosseguir no foro de eleição (São Paulo/SP) - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Recurso provido... (Continua)

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788 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Vício na votação dos quesitos. Nulidade reconhecida, de ofício, pelo tribunal de origem. Pretendido reconhecimento de absolvição. Impossibilidade de apuração. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O Tribunal de origem reconheceu de ofício a nulidade do termo de votação dos quesitos, do qual constava terem os jurados respondido SIM à pergunta referente à absolvição do Paciente, apesar de o julgamento ter prosseguido, ter sido proferida sentença condenatória, registrada em ata a condenação e não ter havido impugnação, quanto a tal ponto, pela Defesa. ... (Continua)

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789 - TJSP. APELAÇÃO -

Réu condenado como incurso no art. 304, caput, c/c art. 297, caput, ambos do CP - Condenação do réu à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão, no regime inicial aberto - - Prescrição retroativa reconhecida de ofício - Decurso de lapso temporal superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Punibilidade do réu julgada extinta, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito da apelação... (Continua)

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790 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Sentença de improcedência. Irresignação. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Ausência de relatório e fundamentação. Inobservância dos elementos essenciais previstos no CPC, art. 489. Afronta ao preconizado pelo art. 93, IX, da CF. SENTENÇA ANULADA, com retorno dos autos ao Juízo a quo, para que outra seja proferida. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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791 - TJSP. APELAÇão. demanda declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de restituição de valores e de indenização de danos morais. SENTENÇA de improcedência. DECISÃO MODIFICADA. AÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO VÍCIO DE VONTADE. AJUIZAMENTO APÓS QUATRO ANOS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. inteligência do art. 178, II, do Código Civil. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL E DO PRINCÍPIO GERAL SEGUNDO O QUAL NENHUM CONTRATANTE PODE FICAR ETERNAMENTE PRESO AO CONTRATO. INTELIGÊNCIA AINDA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. alteração do dispositivo DA sentença determinada, para que conste a extinção, com fundamento no art. 487, II, do C.P.C. determinação de cancelamento do cartão mantida. APELO prejudicado

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792 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação Regressiva. Sentença de extinção que reconheceu a ilegitimidade «ad causam de ofício. Insurgência da autora. Questão de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício (art. 485, VI, e § 3º, do CPC). CPC, art. 9º e CPC art. 10º devem ser interpretados sob à luz do princípio do contraditório útil, sendo desnecessária a manifestação das partes quando esta não puder influenciar no resultado a ser dado à causa. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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793 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Execução de Título Extrajudicial. A sentença extinguiu o processo por prescrição intercorrente. A exequente apelou, requerendo a anulação da decisão por ausência de intimação prévia. ... (Continua)

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794 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O FALECIMENTO DE PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse c/c indenizatória, ajuizada inicialmente por autora falecida, cuja morte foi informada nos autos antes da prolação da sentença. O espólio da falecida não foi regularmente habilitado, tendo sido proferida sentença sem a devida regularização do polo ativo. ... (Continua)

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795 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Saldo devedor de ofício expedido em 1997. Inconstitucionalidade parcial do Lei 9.494/1997, art. 1º-F declarada no RE 870.947, sem modulação de efeitos. Correção monetária da verba segundo o IPCA-E, a partir da entrada em vigor da norma de regência. Inaplicável, por consequência, a tabela modulada. Precedente do STF. Reconhecida, de ofício, incidência única da taxa Selic para cômputo dos consectários, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de sua entrada em vigor. Recurso provido, com observações... (Continua)

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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Declinação da competência de ofício para o juízo da comarca de Rio das Ostras/RJ, domicílio da executada e da filial da parte exequente que firmou o contrato, com fulcro no art. 63, §§ 1º, 3º e 5º, do CPC - Cláusula de eleição de foro - Ineficácia reconhecida de ofício - Possibilidade - Contrato que envolve relação de insumo - Foro eleito que não guarda pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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797 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Não localizados bens penhoráveis, foi determinada a suspensão do feito nos termos da Lei 6.830/80, art. 40 - Processo que permaneceu paralisado por mais de 06 (seis) anos - Prescrição quinquenal intercorrente reconhecida de ofício - Possibilidade - Entendimento pacificado pelo Colendo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.... (Continua)

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798 - TJSP.

Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar, consistente em ocasionar tumulto com tentativa de agressão, contra outro sentenciado, no interior da unidade prisional. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão... (Continua)

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799 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REGIME PRISIONAL ABERTO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - VIABILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO.

Evidenciadas a autoria e a materialidade do crime de furto, notadamente diante da prova oral produzida nos autos, deve ser mantida a condenação. ... (Continua)

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800 - TJRJ. Extinção da punibilidade. Prescrição. Reconhecimento de ofício. CP, arts. 107, IV e 109, VI.

«Por outro lado, diante da pena aplicada, é de ser reconhecida, de ofício, em favor do recorrido, a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente (CP, art. 107, IV), porquanto entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença decorreram mais de 2 (dois) anos (CP, art. 109, VI, em redação anterior à Lei 12.234/2010) . Provimento do apelo ministerial, declarando-se, todavia, de ofício, extinta a punibilidade pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.... (Continua)

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