(DOC. VP 490.1467.1930.7641)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multa Administrativa - Exercício de 2013 - Exceção prévia de executividade acolhida em parte para reconhecer a impossibilidade de vinculação da multa ao imóvel de propriedade do excipiente - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Matéria de ordem pública - Decurso de mais de oito (8) anos ininterruptos, sem efetivação da citação - Crédito não tributário - Aplicação do Decreto 20.910/1932 - Prescrição reconhecida, de ofício. Prejudicado o exame das demais matérias.

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