(DOC. VP 144.4025.4002.4200)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prevenção de relator superada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. «A prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento» (RISTJ, art. 71, § 4º). 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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