(DOC. VP 144.9584.1005.9600)

TJPE. Apelação criminal. Concurso formal de crimes. Cômputo para o prazo prescricional. Vedação pelo CP, art. 119. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Decisão unânime

«1 - A sentença condenou o Recorrente à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Assim, nos termos do § 1º do CP, art. 110 o prazo prescricional continua a fluir mesmo que decorrido o prazo para a acusação, já que não houve ainda o trânsito em julgado para a defesa. 2 - No caso concreto, a sentença foi publicada em 17/07/2013; já a denúncia foi recebida pelo juízo de primeiro grau no dia 14/12/2004.

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