(DOC. VP 311.3046.9466.7165)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Saldo devedor de ofício expedido em 1997. Inconstitucionalidade parcial do Lei 9.494/1997, art. 1º-F declarada no RE 870.947, sem modulação de efeitos. Correção monetária da verba segundo o IPCA-E, a partir da entrada em vigor da norma de regência. Inaplicável, por consequência, a tabela modulada. Precedente do STF. Reconhecida, de ofício, incidência única da taxa Selic para cômputo dos consectários, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de sua entrada em vig

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