(DOC. VP 903.2590.8984.7795)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Decisão que determinou a regressão do agravante ao regime semiaberto em razão do descumprimento de condições impostas para o desconto da reprimenda em regime aberto. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e do STF. Nulidade reconhecida, de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal

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