(DOC. VP 676.8134.0820.2955)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Prescrição intercorrente reconhecida de ofício - Honorários - Princípio da causalidade - Parte executada que deu causa à ação ante o seu inadimplemento quanto ao crédito tributário - Condenação da FESP em honorários que deve ser afastada, sob pena de ser duplamente penalizada - Aplicação do Tema 1229 do STJ - Precedentes dessa Câmara - RECURSO PROVIDO

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