Jurisprudência sobre
reconhecida de oficio

551 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos em favor de menor no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do genitor, com parâmetro subsidiário de um salário-mínimo em caso de ausência de vínculo empregatício, sem apreciação expressa dos pedidos formulados nos itens 6 a 13 da petição inicial, que compreendem despesas com saúde, educação e outras necessidades específicas da autora. ... (Continua)

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552 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO, FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PENA EM CONCRETO - PRESCRIÇÂO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1.

Após o trânsito em julgado da condenação para a acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto. 2. Contando o réu com menos de 21 (vinte e um) anos de idade ao tempo do delito, a teor do CP, art. 115, o lapso prescricional é reduzido de 1/2 (metade). 3. Transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória em desfavor do acusado, lapso temporal superior ao prazo prescricional, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.... (Continua)

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553 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL. RECURSO DA DEFESA. VÍCIO FORMAL NA FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO. PROCESSO SENTENCIADO SEM QUE SE TENHA SIDO TOMADO O INTERROGATÓRIO DO MENOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. DETERMINAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE NOVO ATO PARA OITIVA DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 400. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO.

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554 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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555 - STJ. Processual e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Cognição. Impossibilidade. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Omissão na análise da questão. Ilegalidade reconhecida de ofício. Determinação de apreciação dos temas pelo tribunal a quo.

«1. A matéria relativa à prisão cautelar, a despeito de agitada, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA, DE OFÍCIO, QUESTÃO REFERENTE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, COM DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO JUÍZO DO FORO DA COMARCA DE «RIO DE JANEIRO/RJ, PORQUE CORRESPONDENTE AO LOCAL DA SEDE DA EMPRESA DEMANDADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA COMARCA E VARA PARA ONDE FOI DISTRIBUÍDA A DEMANDA, NO CASO, 4ª VARA CÍVEL DE BARUERI - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE CONSTITUI EM COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA - NECESSÁRIA PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO PARA SUA APLICAÇÃO/RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO

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557 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUIU O PROCESSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO AOS DIRETORES DA EXECUTADA E INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO. ATO PRESUNTIVO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADO APÓS A CITAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS A CIÊNCIA, PELO FISCO, DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXITOSAS DO DEMANDANTE. CRÉDITOS FULMINADOS. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU. RECURSO DO EXEQUENTE PREJUDICADO

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558 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta e remoção de lixo. Exercício de 2006. Decurso de mais de cinco anos contados entre o despacho que ordenou a citação e a prolação da sentença. Não incidência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição intercorrente reconhecida de ofício. Crédito e processo executório extintos, nos moldes do CTN, art. 156, V e, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, IV respectivamente, restando prejudicado o exame quanto ao mérito do recurso.

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559 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil do Estado. Ação ajuizada em face da Fazenda Estadual por ter sido mantido indevidamente o nome do autor no cadastro de inadimplentes mesmo após o adimplemento da dívida pela via judicial. Informação obtida pelos órgãos de proteção ao crédito através de autorização do Poder Judiciário. Informações que já possuem natureza pública. Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes não gera responsabilidade do Estado. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício. Precedentes. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

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560 - TJPR. Meio ambiente. Apelação criminal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Inobservância do rito processual do Juizado Especial. Ausência de oportunização de defesa prévia antes do recebimento da denúncia. Violação direta a Lei 9.099/1995, art. 78 e Lei 9.099/1995, art. 81. Afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Nulidade absoluta reconhecida de ofício. Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. RECURSO PREJUDICADO.

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561 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de intimação de advogado constituído pelo acusado, ao longo da fase de pronúncia. Intimação incorretamente feita para defensor público. Como consectário da ampla defesa, é direito do acusado indicar o seu próprio defensor. A não observância da existência de procurador constituído nos autos é causa de nulidade absoluta. Anulação de todos os atos praticados após o depoimento do acusado. Nulidade da decisão de pronúncia. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Decisão unânime. Decisão unânime.

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562 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA REQUERIDA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA.

1. UMA VEZ OCORRIDO O FALECIMENTO DO PROCURADOR DA REQUERIDA E HAVENDO RECUSA DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO DE SEGUIR ATUANDO NO FEITO, ERA IMPERIOSA A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, O QUE NÃO OCORREU.... (Continua)

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563 - TJSP. Competência recursal. Ação ordinária. Indenização. Proposição por trabalhadores portuários avulso. Indenização decorrente do fundo de indenização e órgão gestor de mão de obra. Pleito decorrente da relação de trabalho. Competência da Justiça Trabalhista. CLT, art. 643, § 3º, com redação dada pelas Medidas Provisórias ns. 1952/99, 2076/2001 e 216441/2001. Matéria de ordem pública. Possibilidade de ser reconhecida de ofício. Sentença anulada com determinação de remessa a Justiça Trabalhista, prejudicada a análise do mérito recursal

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564 - TJPE. Apelação criminal. Crime previsto na Lei 10.741/2003. Cômputo para o prazo prescricional. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Decisão unânime 1. A sentença condenou o recorrente a pena definitiva de 03 anos e 06 meses de reclusão. Pena base de 01 ano e 09 meses de reclusão.

«2 - No caso concreto, a denúncia foi recebida em 28/10/2009 e até a presente data já transcorreram 06 anos entre o fato e o recebimento da denúncia. ... (Continua)

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565 - TJSP. Calúnia. Propalação. Arts. 138 e 141, III, do CP. Imputação de venda de obras de arte falsas. Ofensas presenciadas por várias pessoas durante evento de leilão de arte. Materialidade e autoria devidamente comprovadas principalmente pelos depoimentos das testemunhas e pela prova pericial realizada. Exceção da verdade não apresentada. Pena fixada em oito meses de detenção, no regime aberto, e treze dias multa no piso legal, reconhecida de ofício a prescrição, julgada extinta a punibilidade. Recurso provido.

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566 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR ASSÉDIO SEXUAL. CAUSA DE PEDIR ATRELADA À RELAÇÃO DE TRABALHO. A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E/OU PATRIMONIAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO É DA JUSTIÇA DO TRABALHO NOS TERMOS DO ART. 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM RECONHECIDA DE OFÍCIO, CONSOANTE art. 64, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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567 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de ônibus. Majoração do valor da indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Montante arbitrado que se mostra razoável e proporcional. Indenização por danos morais em relação aos coautores, familiares das vítimas, que não eram passageiros. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Em relação ao demais autores, passageiros do ônibus, está caracterizada a responsabilidade contratual. Incidência dos juros de mora a partir da citação. Questão reconhecida de ofício. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso desprovido, com observação

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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DESTA. ANTES DO EXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO, DEVE-SE VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, QUE OCUPA O CARGO DE ZELADOR. SENTENÇA COLETIVA (MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL) QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO PREJUDICADO.

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569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DESTA. ANTES DO EXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO, DEVE-SE VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE, QUE OCUPA O CARGO DE SERVENTE. SENTENÇA COLETIVA (MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL) QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO PREJUDICADO.

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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DESTA. ANTES DO EXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO, DEVE-SE VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE, QUE OCUPOU CARGO DE MERENDEIRA. SENTENÇA COLETIVA (MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL) QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO PREJUDICADO.

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571 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Embargos rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Matéria de ordem pública.

1 - Ausentes as hipóteses do CPP, art. 619, revela-se incabível o acolhimento dos embargos de declaração. ... (Continua)

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572 - TJSP. Advogado. Representação processual. Mandato. Cominatória com pedido alternativo de Procuração conferindo poderes aos advogados assinada por um dos sócios. Descabimento. Necessidade da assinatura de todos os sócios conforme determina cláusula contratual do contrato social da empresa apelante. Concessão de prazo para regularização. Desnecessidade ante a patente ilegitimidade ativa ad causam da autora uma vez que há muito consta como baixada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Carência da ação reconhecida de ofício. Extinção do processo decretada. Recurso prejudicado

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573 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. EXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO. IMPROVIMENTO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, «CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS RESTANTES, AUSENTE DESÍDIA DO EXEQUENTE. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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574 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE OU POSSE DO BEM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDANTE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 

1. A legitimidade ativa é condição essencial para o regular exercício do direito de ação, exigindo-se a demonstração de titularidade do direito material invocado. ... (Continua)

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575 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. PARCELAMENTO RELATIVO AOS TRIBUTOS SINALAGMÁTICOS, APENAS. CRÉDITO DE ISS FULMINADO. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO, APÓS A PENHORA REALIZADA. ACORDO DE PARCELAMENTO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. CRÉDITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS BILATERAIS NÃO FULMINADOS. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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576 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Regime semiaberto. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Cognição. Impossibilidade. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Omissão na análise da questão. Ilegalidade reconhecida de ofício. Determinação de apreciação dos temas pelo tribunal a quo.

«1. A matéria relativa à prisão cautelar, a despeito de agitada, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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577 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Conserto de veículo. Conserto contratado exclusivamente pela seguradora de um dos veículos envolvidos no acidente de trânsito que provocou os danos reparados, a qual não integrou o polo passivo da demanda, participando do feito apenas como denunciada à lide. Ilegitimidade passiva do proprietário do automóvel destinatário do serviço, bem como da empresa contratante do seguro. Carência da ação reconhecida de ofício com a extinção do processo sem exame do mérito. Recurso prejudicado.

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578 - TJRS. Do mérito. Prescrição da pretensão indenizatória. Ocorrência. Consoante jurisprudência desta corte e do STJ, a pretensão à reparação de danos causados por alegado erro de dentista prescreve em cinco anos, por se tratar de fato serviço, nos termos do CDC, art. 27, sendo inaplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do nccb. Hipótese em que a ação fora ajuizada após o transcurso do lapso prescricional, devendo ser reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão indenizatória. Apelação do autor prejudicada.

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579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA, DE OFÍCIO, QUESTÃO REFERENTE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, COM DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO JUÍZO DO FORO DA COMARCA DE «CRUZ MACHADO/PR, LOCAL ONDE RESIDE O AGRAVANTE, OU AINDA À COMARCA DO «RIO DE JANEIRO/RJ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA COMARCA E VARA PARA ONDE FOI DISTRIBUÍDA A DEMANDA, NO CASO, FORO DE SANTANA DE PARNAÍBA/SP - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE CONSTITUI EM COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA - NECESSÁRIA PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO PARA SUA APLICAÇÃO - RECURSO PROVIDO

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580 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação interposta por Joselaine do Prado contra sentença que julgou procedentes os pedidos para limitar a cobrança de comissão de permanência de forma isolada, afastando a incidência concomitante dos juros pactuados e da correção monetária, determinando ainda sua limitação à taxa média do mercado e sua vedação de ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. A autora, no entanto, alegou que a sentença não analisou o pedido principal de redução dos juros remuneratórios de 14,99% à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central, além de ter incluído deliberações não requeridas na petição inicial. ... (Continua)

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581 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA E SEUS REFLEXOS PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ DA VEC E QUE, DADO O SEU CARÁTER PESSOAL, ALCANÇA TODO O SOMATÓRIO DE PENAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Não se deve rever o decisório de Origem, que, após a unificação das penas do réu, reconheceu-lhe a condição de reincidente, para fins de futuros benefícios da execução penal, independentemente de tal circunstância constar das sentenças condenatórias proferidas pelos Juízos de conhecimento. ... (Continua)

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582 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema repetitivo 1.235/STJ. Impenhorabilidade de quantia inferior a quarenta salários mínimos. Conhecimento de ofício. Distinguishing. Ônus de comprovar a natureza alimentar da verba constrita.

1 - O Tema Repetitivo 1.235 diz respeito a « Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz «.... (Continua)

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583 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANULAÇÃO DO ATO DE DISPENSA - DECISÃO DECLINATÓRA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO - DECISÃO MANTIDA.

O ato de dispensa impugnado em juízo não versa sobre vacância do cargo de servidor efetivo por demissão, de forma que é do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força da Lei 12.153/2009, art. 2º, a competência absoluta para processar e julgar a ação ajuizada em causa avaliada em menos de 60 (sessenta) salários mínimos e contra a Fazenda Pública, que não se enquadre nas demandas elencadas no § 1º do referido artigo e, ainda, dentre as da competência da Vara da Infância e da Juventude.... (Continua)

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584 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida de ofício a qualquer tempo (CPM, art. 133 e CPP, art. 61). Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Precedentes.

«1 - No julgamento dos recursos, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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585 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA OCORRIDO ANTES DA CITAÇÃO. NULIDADE DA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA POR IMPLICAR MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392/STJ).

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato.... (Continua)

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587 - TJRJ. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Apelação Criminal visando a reversão da absolvição pela prática do crime tipificado no CP, art. 155, caput. Pleito de condenação do apelado nos termos da denúncia. ... (Continua)

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588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - EMPRESA BAIXADA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE COOBRIGADO NO TÍTULO - REDIRECIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando o IPTU, a constituição definitiva se consolida com a notificação do contribuinte mediante a entrega do carnê no seu endereço, ocorrida, presumidamente, no primeiro dia do exercício a que se refere o imposto. Ajuizada a ação executiva após o transcurso de cinco anos computados da constituição definitiva do tributo, resta configurada a prescrição. ... (Continua)

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589 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação acidentária. Nulidade reconhecida de ofício. Competência da justiça laboral. Sentença posterior à publicação da emenda constitucional 45/2004.

1 - «A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/04 (Súmula Vinculante 22/STF). ... (Continua)

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590 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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591 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização - Declinação da competência, de ofício, ao foro de domicílio de um dos réus - Impossibilidade - Competência relativa que não pode ser reconhecida de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD... (Continua)

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592 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização - Declinação da competência, de ofício, ao foro de domicílio do réu - Impossibilidade - Competência relativa que não pode ser reconhecida de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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593 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO OCORRIDO EM JUNHO DO ANO 2023. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. ALEGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EQUIVOCADA PELO COORDENADOR DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO SOBRE O VOLUME DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE. IUJ 71008591331. DANO MORAL CARACTERIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. JULGADA EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO AO ESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO REFORMADA. RECURSO  PROVIDO. POR MAIORIA.

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594 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ANTES DO EXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO, DEVE-SE VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE, QUE OCUPA O CARGO DE SERVENTE. SENTENÇA COLETIVA (MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL) QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA DE IMÓVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. FRAUDE DA EXECUÇÃO QUE NÃO É INCOMPATÍVEL COM EVENTUAL RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE.

Recurso contra decisão que reconheceu, de ofício, a condição de bem de família de imóvel que se pretendia penhorar e, via reflexa, rejeitou o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Incidência do art. 792, §4º, CPC. Discussão que exigia a intimação pessoal e por mandado do executado e dos demais interessados. Ausência de elementos suficientes no caso concreto para o reconhecimento, naquele momento processual, da impenhorabilidade do bem imóvel, com base na Lei 8.009/90, art. 1º. Possibilidade de reconhecimento de fraude da execução, o que não impedirá eventual reconhecimento do bem de família. Precedente da Turma julgadora. Determinação para realização de intimação pessoal e por mandado do executado, no imóvel penhorado, a fim de se tecer maior análise sobre a impenhorabilidade do bem e sobre a própria fraude à execução levantada pela exequente. ... (Continua)

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596 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Penal. Crime de peculato. Ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Dosimetria da pena. Ilegalidade na fixação da pena acima do mínimo legal. Incidência da Súmula 444/STJ. Prescrição reconhecida de ofício. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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597 - TJSP. Lesão corporal. Art. 129, caput e § 1º, I, CP. Absolvição. Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório. Vítimas narraram de forma coerente as lesões sofridas, que foram corroboradas pelos laudos periciais. Não há nenhuma razão para invalidar os mencionados depoimentos, feitos pelas vítimas, pois não se observa, no presente caso, qualquer intenção deliberada delas de prejudicarem o recorrente. Réu que admitiu as práticas criminosas perante a autoridade policial. Versão exculpatória ofertada pelo réu em juízo que restou divergente e isolada nos autos. A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação ou da demonstrou a alegada legítima defesa. Reconhecida de ofício a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do CP, art. 129, caput - Pena reduzida diante da prescrição de um dos crimes. Regime adequado. Reconhecida a prescrição, no mais, recurso improvido.

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598 - TJSP. Apelação. Receptação. Recurso defensivo visando a absolvição por insuficiência probatória. Análise do mérito recursal que está prejudicada. Prescrição reconhecida de ofício. Ré condenada à pena de 01 ano de reclusão. Ausência de recurso ministerial. Entre o recebimento da peça acusatória (08.01.2020 - único marco interruptivo registrado) e a data de publicação da sentença (06.05.2024) transcorreram mais de 04 anos, de modo que está extinta a punibilidade da ré pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, na forma dos arts. 107, IV, 109, V, e 110, §1º, todos do CP, e CPP, art. 61. Prejudicada a análise do mérito recursal. Extinta a punibilidade de ofício.

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599 - STJ. Recurso especial. Lei 8.176/1991, art. 2º. Usurpação de matéria-Prima da União. Lei 9.605/1998, art. 55. Exploração mineral irregular. Tese defensiva de nulidade não apreciada pela corte de origem. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Presença de manifesta ilegalidade. Defesa que não foi intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação criminal. Ofensa ao devido processo legal. Nulidade reconhecida de ofício. Decretada a nulidade do acórdão e determinado o retorno dos autos para o regular prosseguimento da persecução penal. Recurso especial não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício, nos termos do dispositivo.

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600 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO REVISADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO APENAS SOBRE DÉBITOS VENCIDOS. PARCELA ÚNICA DO CONTRATO QUE JÁ VENCEU. AUSENTES DÉBITOS VINCENDOS. TERMO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO DECORRENTE DA LEI 14.905/24. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA POR AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL REJEITADO. SENTENÇA ULTRA PETITA RECONHECIDA DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE TAXA DE JUROS ALÉM DO POSTULADO. APELO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

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