(DOC. VP 210.8170.3183.5223)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Embargos rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Matéria de ordem pública.

1 - Ausentes as hipóteses do CPP, art. 619, revela-se incabível o acolhimento dos embargos de declaração. 2 - Condenado o embargante, menor de 21 (vinte e um) anos à época do delito, por fato ocorrido em 28/11/2008, à pena de 9 (nove) meses de detenção, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal tendo em vista o transcurso do lapso de mais de 1 (um) ano desde a publicação da sentença condenatória, que se deu em 31/5/2010 (fl. 192), nos termos do art. 109, V

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