(DOC. VP 265.3778.3234.2943)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato. Decisão que declinou a competência de ofício para domicílio do requerente (Ji-Paraná/RO). Inconformismo do autor. A competência territorial não pode ser reconhecida de ofício, pela sua natureza relativa. Aplicação da Súmula 33/STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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