(DOC. VP 419.9000.3641.7180) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR ASSÉDIO SEXUAL. CAUSA DE PEDIR ATRELADA À RELAÇÃO DE TRABALHO. A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E/OU PATRIMONIAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO É DA JUSTIÇA DO TRABALHO NOS TERMOS DO ART. 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM RECONHECIDA DE OFÍCIO, CONSOANTE art. 64, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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