(DOC. VP 761.8255.0966.3675)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - EMPRESA BAIXADA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE COOBRIGADO NO TÍTULO - REDIRECIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Em se tratando o IPTU, a constituição definitiva se consolida com a notificação do contribuinte mediante a entrega do carnê no seu endereço, ocorrida, presumidamente, no primeiro dia do exercício a que se refere o imposto. Ajuizada a ação executiva após o transcurso de cinco anos computados da constituição definitiva do tributo, resta configurada a prescrição. - Em execução fiscal, demonstrada a baixa do CNPJ da empresa em momento anterior ao ajuizamento da execução e não con

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