(DOC. VP 269.4983.6190.1961)

TJRJ. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal visando a reversão da absolvição pela prática do crime tipificado no CP, art. 155, caput. Pleito de condenação do apelado nos termos da denúncia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição com base na ocorrência de crime impossível deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula 567/STJ, sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior d

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