(DOC. VP 226.4958.0612.1857) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra despacho que condicionou a realização da penhora à juntada da matrícula atualizada do imóvel tributado. Em relação à prejudicial de mérito, a parte exequente não se manifestou acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão prejudicial a ser analisada consiste na ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário, em razão da inércia da parte exequente e do de

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