Jurisprudência sobre
reconhecida de oficio

951 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS - MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

De acordo com o disposto nos CPP, art. 563 e CPP art. 566, nenhum ato deve ser declarado nulo se não adveio prejuízo para a acusação ou para a defesa (pas de nullité sans grief), bem como não deve ser declarada a nulidade que não houver comprometido a apuração da verdade processual ou a decisão da causa. Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é a medida de busca pessoal e buscas no local em que o réu estava, nos termos do CPP, art. 244, não havendo que se falar em ilicitude da prova produzida na ação penal, que, por sua vez, foi trazida ao processo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Comprovadas a materialidade e a autoria, bem assim, a destinação mercantil do entorpecente apreendido, bem assim, ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, inviável o acolhimento do pedido absolutório. Constatado que, na época dos fatos, o réu era menor de 21 anos, a menoridade deve ser reconhecida, ainda que de ofício. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, II, da Lei estadual . 14.939/2.003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.... (Continua)

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952 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do parquet contra a decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa. Preliminar. Julgamento extra petita não verificado. Extinção da punibilidade pode ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição. No mais, a Defensoria Pública requereu subsidiariamente a extinção da pena de multa com fulcro no Tema 931 do C. STJ. Pleito pela cassação da r. decisão. Impossibilidade. Revisão do Tema 931 do referido tema estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Ademais, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade foi cumprida integralmente pelo sentenciado, bem como não houve comprovação por parte do Ministério Público de o agravante conseguir arcar com o pagamento da pena de multa, o que possibilita a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.

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953 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DE APONTAMENTOS NO SCR. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação ajuizada contra instituição financeira, visando à exclusão de apontamentos no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, alegadamente realizados sem a devida notificação prévia ao consumidor. ... (Continua)

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954 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Pretensão autoral de desconstituir movimentações financeiras e empréstimos realizados em seu nome sem seu consentimento, com a devolução em dobro de valores cobrados e a compensação pelos danos morais alegadamente sofridos. Alegação defensiva de fraude praticada por terceiros mediante clonagem de chip de telefone celular. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Réu. Preliminar de ordem pública reconhecida de ofício. Cerceamento de defesa. Instituição financeira que somente pode ser responsabilizada por fraude praticada por terceiros em caso de fortuito interno. Inteligência dos Verbetes Sumulares 479 do STJ e 94 desta Corte Estadual. Alegação de fraude mediante clonagem que não se vincula à atividade desenvolvida pelo Banco Réu e que configuraria, caso demonstrada, fortuito externo. Fato essencial ao deslinde da controvérsia. Determinação de envio de ofício à operadora de telefonia utilizada pelo Autor para esclarecer se houve troca de chip em novembro/2021. Resposta apresentada informando a mudança de chip em novembro/2023, mas nada dispondo sobre o período pertinente ao caso. Pedido de esclarecimentos ignorado pelo Juízo a quo. Cerceamento de defesa evidenciado. Anulação da sentença que se impõe. Mérito do recurso prejudicado. Conhecimento do Apelo e anulação, ex officio, da sentença.

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955 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso ordinário. Prevenção. RISTJ, art. 71. Processos conexos. Preclusão. Mandado de segurança contra decisão judicial que determinou penhora de dinheiro. Aplicação da Súmula 267/STF. Não conhecimento. Impetrado que defende a impossibilidade de o juízo da execução revogar a determinação de penhora em razão do reconhecimento de ausência de teratologia no mandado de segurança não conhecido. Manifesta improcedência.

«1 - A prevenção, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser arguida até o início do julgamento do recurso, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do RISTJ, art. 71. ... (Continua)

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956 - TJSP. Júri. Quesitos. Ausência de formulação de quesito obrigatório relativo a tese exposta pelo réu em sua autodefesa. Alegação do acusado de que teria praticado o homicídio impelido por constantes ameaças e extorsões praticadas pela vítima. Declarações do apelante que conduzem não só ao possível reconhecimento da legítima defesa sustentada pela defesa técnica e repelida pelos jurados, mas também de causa (supralegal) excludente de culpabilidade ou mesmo da causa especial de redução de pena prevista no § 1º do CP, art. 121. Inexistência de quesito relacionado àquele privilégio legal e à ocorrência ou não da inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Nulidade absoluta caracterizada, evidenciado o prejuízo do réu. Eiva que deve ser reconhecida de ofício, independentemente de arguição no recurso defensivo. Inteligência dos artigos 482, parágrafo único, 483, IV, e 564, III, letra «k, do Código de Processo Penal, bem como da Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal. Julgamento do réu anulado de ofício, restando prejudicado o recurso defensivo.

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957 - TJRS. Direito privado. Justiça do trabalho. Competência. Relação de emprego. Sentença. Desconstituição. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Ofensa irrogada em face da relaçao de trabalho. Competência.

«O dano moral tendo por causa ofensa irrogada em face da relação de emprego, firma a competência da Justiça do Trabalho, não importando a aplicação das normas previstas no Direito Civil Competência da Justiça do Trabalho reconhecida de ofício. Sentença e demais atos decisórios desconstituídos. Prejudicado o exame do recurso. Decisão unânime.... (Continua)

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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA.

Decisão que determinou a redistribuição do feito à Justiça Federal, em razão do interesse da CEF. Insurgência dos exequentes. A competência para processamento e julgamento das demandas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atua em defesa do FCVS, é da Justiça Federal (Tema 1.011, STF). Necessidade de deslocamento do feito em razão da manifestação de interesse na causa por parte da CEF. Inocorrência da preclusão, por tratar-se de competência absoluta, a ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Acertada a determinação de redistribuição do feito. Recurso desprovido... (Continua)

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959 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERNAÇÃO. CUSTEIO PELO ESTADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE A AVALIAÇÃO E, SE NECESSÁRIA, INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE FAVORECIDO MAIOR DE IDADE. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO.  ... (Continua)

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960 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Concedido de habeas corpus ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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961 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE DESPAJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS JULGADA PROCEDENTE. DECRETADA A PRESCRIÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO POR CULPA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II. INTELECÇÃO DA LEI 14.010/2020. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA A DESPEITO DA SUSPENSÃO DE SEU CURSO ENTRE JUNHO E OUTUBRO DE 2020 EM FACE DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Deveras, cuida-se aqui de prescrição trienal, nos termos do art. 205, § 3º, I, do Código civil. 2. Entretanto, não se pode olvidar o fato de que, à luz da Lei 14.010/2020, ocorreu a suspensão do fluxo da prescrição entre 10 de junho e 30 de outubro de 2020, em decorrência do advento da pandemia do Covid-19. 3. No caso em apreço, contudo, consigna-se que o autor ajuizou a ação de cumprimento de sentença em 15/5/2019 e, mesmo considerando a suspensão legal ocasional da fluência do prazo, este extrapolou o prazo prescricional, porquanto se arrasta há mais de 4 anos. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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962 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Nos termos do CPC, art. 53, II, o foro do domicílio do alimentando, em regra, é o competente para as ações envolvendo alimentos, sendo a competência territorial e relativa em casos que tais. ... (Continua)

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963 - TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil - Ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Consórcio de bem móvel - Veículo - Sentença de parcial procedência - Inconformismo recursal por parte do autor - Decisão citra petita - Ausência de apreciação dos fatos narrados em relação a corréu - Dispositivo que sequer o menciona - Omissão que não pode ser sanada sob pena de supressão de instância - Nulidade da decisão reconhecida de ofício - Determinação para baixa dos autos à origem para a prolação de nova decisão - Recurso prejudicado.... (Continua)

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964 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de impor ao poder público a obrigação de viabilizar a realização de cirurgia oftalmológica. Legitimidade passiva do Município. Obrigação de assegurar o direito à saúde que recai sobre o Estado lato sensu, tratando-se de responsabilidade compartilhada entre os entes federados. Art. 196 da CF. Necessidade de realização do procedimento cirúrgico demonstrada. Danos morais. Município condenado ao pagamento de indenização. Julgamento extra petita. Ausência de pedido expresso da parte. Nulidade reconhecida de ofício. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora prejudicado.... (Continua)

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965 - STJ. Tributário. ICMS. Venda de medicamentos e correlatos. Sindicato. Substituição tributária para frente. Substituído ou contribuinte de fato (revendedor). Substituto legal tributário (industrial, fabricante). Ilegitimidade ativa «ad causam. Extinção do processo. Precedentes.

«Estando o Sindicato representando os contribuintes de fato (substituídos), seus associados, carece de legitimidade para propor ação em que se discute a legalidade do regime de substituição tributária, com antecipação do recolhimento de ICMS, por isso que aqueles não participam da relação jurídico-tributária. ... (Continua)

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966 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Fundamento inatacado. Súmula STF/283.

«1.- Restou consignado no v. Acórdão que não procede a alegação de preclusão consumativa, pois a prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser alegada em qualquer momento e grau de jurisdição, podendo ser, inclusive, reconhecida de ofício, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 5º. Esse fundamento, suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, não foi objeto de impugnação específica nas razões do Recurso Especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. ... (Continua)

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967 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Prevenção. Alegação tardia. Preclusão. Perda de objeto. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Recurso a que se nega provimento.

«1. O art. 71, § 4º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça dispõe que a prevenção interna, quando não reconhecida de ofício, pode ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público até o início do julgamento do feito, o que não ocorreu na espécie. Em assim sendo, forçoso reconhecer a preclusão. ... (Continua)

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968 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Telefonia - Prestação de Serviços - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Inexistência de relação negocial entre o autor e a ré - Serviço digital «Hube Jornais agregado ao pacote de telefonia da Vivo S/A - Inexistência de faculdade ou prerrogativa de cobrança - Responsabilidade da ré perante a administradora do pacote de serviços, sem qualquer vínculo contratual com a consumidora autora - Ilegitimidade passiva reconhecida, de oficio - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Inteligência do CPC, art. 485, VI - Recurso não provido... (Continua)

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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Demanda ajuizada no foro eleito entre as partes, local da sede da instituição exequente/agravante - Incompetência reconhecida de ofício, com determinação de redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba/PR, domicílio dos executados/agravados - Irrazoabilidade - Competência territorial relativa - Validade de cláusula de eleição de foro - Súmula 335/STF - Abusividade da cláusula, neste momento processual, não evidenciada - Aparente ausência de prejuízo aos agravados na manutenção do trâmite na comarca de São Paulo, ainda mais por se tratar de autos digitais - Recurso provido, para que a ação prossiga no foro de eleição... (Continua)

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970 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEJT. PREVALÊNCIA SOBRE QUALQUER OUTRO MEIO OU PUBLICAÇÃO OFICIAL.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso dos autos o processo tramita eletronicamente e nos termos do art. 17 da Resolução 185/2017 do CSJT as citações, intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico, sem prejuízo da publicação no DEJT, nas hipóteses previstas em lei. A ECT é beneficiária de prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, entre as quais o direito ao prazo em dobro para recorrer, mas não goza do benefício de intimação pessoal. Esta Corte Superior já firmou entendimento, com fundamento na Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, de que a publicação feita por meio de Diário Eletrônico (DEJT) prevalece sobre a intimação realizada via PJE, não tendo esta o condão de invalidar os efeitos daquela. Julgados. Publicado o acórdão de recurso ordinário no DEJT de 16.3.2022 (quarta-feira), tem-se como início do prazo para interposição do recurso de revista o primeiro dia útil subsequente, ou seja, 17.3.2022 (quinta-feira). Considerando a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer, bem como a contagem do prazo recursal em dias úteis, porquanto transcorrido na vigência da Lei 13.467/2017, constata-se que o prazo para a interposição do recurso de revista expirou em 7.4.2022 (quinta-feira), ao passo que a parte somente o protocolizou em 12.4.2022 (quinta-feira). Mantem-se entendimento no sentido da intempestividade recursal. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

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971 - TJSP. APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Ilegitimidade passiva reconhecida, de ofício - Fatura de consumo não colacionada aos autos a fim de comprovar a existência de relação jurídica entre segurada e ré - Unidade consumidora da segurada atendida por concessionária diversa, conforme consulta realizada na ANEEL - Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no, VI do CPC, art. 485 - Honorários advocatícios majorados - Tema 1059 - Recurso PREJUDICADO... (Continua)

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972 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP ajuizou ação civil pública contra o Município de Monte Azul Paulista voltada à aplicação do piso salarial nacional aos integrantes do respectivo Quadro do Magistério. Entidade sindical que não representa os integrantes do magistério do Município de Monte Azul Paulista. Ausência de legitimação extraordinária. Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício. Sentença reformada para julgar a ação extinta, sem resolução do mérito. Recurso prejudicado... (Continua)

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973 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2011 a 2014, no valor total de R$1.130,20, em 22/07/2015 - Município de Paraibuna - Sentenciante que extinguiu a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente em razão do valor executado, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e a Resolução CNJ 547/24, apontando que o feito está «sem movimentação útil há mais de um ano sem citação OU sem que tenham sido localizados bens penhoráveis - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Ilegitimidade passiva do executado reconhecida de ofício, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte faleceu antes dos fatos geradores e do ajuizamento da execução fiscal - Irregularidade das CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Manutenção da sentença de extinção da exe.cução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provid

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974 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Execução fiscal que visa a cobrança de multa de natureza administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado. ... (Continua)

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975 - STF. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crimes de falsidade ideológica (CP, art. 299) e contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, V). Omissão no acórdão recorrido. Não caracterizado. Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade na presente via recursal. Precedentes. Não conhecimento dos embargos. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação quanto ao crime de falsidade ideológica. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida de ofício a qualquer tempo (CPP, art. 61). Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do segundo recurso declaratório (RISTF, art. 337) está configurada no caso dos autos. ... (Continua)

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976 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. CPC, art. 219, § 5º. Desnecessidade de prévia oitiva da fazenda por não se tratar de hipótese de prescrição intercorrente.

1 - Cuidam os autos de lide que versa sobre extinção de execução fiscal em virtude do reconhecimento da prescrição de ofício, nos termos do CPC, art. 219, § 5º.... (Continua)

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977 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Impossibilidade. Notificação prévia. Existência. Apelação cível. Ação de cancelamento de registro, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Serasa. Comunicação ao devedor. Dano moral não caracterizado. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício. Da ilegitimidade passiva da empresa credora

«1. Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. ... (Continua)

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978 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CDA E AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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979 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO - VÍCIO «ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA PARCIAL DE DIALETICIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRECARIEDADE DA POSSE - MERA PERMISSÃO - USUCAPIÃO EM SEDE DE DEFESA - PRESSUPOSTOS AUSENTES - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM - ESBULHO.

Padece de vício «ultra petita a sentença que analisa pretensão l além dos pedidos formulados. ... (Continua)

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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, formulado pela ora agravante com vista à imediata reativação da inscrição estadual da empresa - Cumpre reconhecer, de ofício, a nulidade da decisão agravada por vício de fundamentação, haja vista que o juízo da causa não examinou os elementos de prova apresentados pela autora, deduzindo motivos que se prestariam a fundamentar qualquer decisão (art. 489, § 1º, III, do CPC) - Ofensa à regra dos arts. 11, caput, e 489, § 1º, do CPC e do art. 93, IX, da CF/88- Desconstituída a decisão agravada, o exame do pedido de concessão de tutela de urgência pelo órgão colegiado implicaria supressão de instância - Nulidade reconhecida de ofício, prejudicado o exame do recurso.... (Continua)

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981 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Concurso Público. Professor de Ensino Fundamental e Médio - SQC-II-QM. Candidata que, na etapa de avaliação de experiência profissional, não obteve nenhuma pontuação, porque o título apresentado não especificou sua área de atuação, nos termos exigidos pelo Edital (Ensino Fundamental Ciclo II, Médio e Técnico de nível médio em unidades escolares das redes Federal, Estadual, Municipal e particular). Pretensão voltada à atribuição de pontuação no tocante à experiência profissional, com fundamento na documentação apresentada, e consequente reclassificação no certame. Ordem denegada na origem. Sentença que não guarda correlação com o objeto do processo. Extra petita. Nulidade reconhecida de ofício. Causa madura para julgamento (CPC/2015, art. 1.013, §3º, II). Ordem denegada sob fundamento diverso. Atestado de experiência profissional em desacordo com os requisitos do edital. Para além do vício formal, a documentação apresentada não permite concluir que a candidata possui experiência como professora de ensino fundamental ou médio, tendo em vista a abrangência da expressão «educação básica, que também compreende a educação infantil. Sentença anulada de ofício. Ordem denegada. Apelo improvido

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982 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES.

Autores pretendem a rescisão do compromisso de compra e venda firmado com a ré, com a consequente restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. ... (Continua)

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983 - TJSP. Prestação de serviços. Instalação de piso de madeira em apartamento residencial. Demanda indenizatória fundada em falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência, por falta de prova no tocante à tese autoral, dando por preclusa a prova pericial requerida. Insurgência dos autores. Eventual nulidade superada nos autos. Improcedência da demanda que era mesmo de rigor, embora por fundamentação diversa. Pretensão de restituição dos valores pagos, à luz do CDC, art. 20, II. Prazo de noventa dias contado a partir da negativa de refazimento do serviço ou devolução do dinheiro superado no caso dos autos. Decadência legal reconhecida de ofício no tocante ao pedido. Pretensão de indenização por danos morais, por outro lado, sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme entendimento predominante. Situação narrada nos autos, todavia, que certamente não justifica a reparação autônoma de danos extrapatrimoniais. Inexistência de afetação significativa a valores da personalidade. Sentença de improcedência confirmada com ressalva. Apelo dos autores desprovido, com observação.

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984 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.I.

Caso em exame1. O réu Osvaldo Nunes Júnior foi condenado à pena de dois meses e dez dias de detenção pelo crime de opor-se à execução de ato legal e à pena de dezessete dias de prisão simples por contravenção penal, em concurso material, com a pena substituída por prestação pecuniária.2. Inconformado, o réu recorre, pleiteando o reconhecimento da prescrição. Subsidiariamente, requer a redução das penas com a modificação do regime prisional para o aberto.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena.III. Razões de decidir4. A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição.5. A denúncia foi recebida em 25 de outubro de 2019 e a sentença publicada em 25 de outubro de 2022, sem recurso do Ministério Público.6. Considerando a pena aplicada, o prazo prescricional é de 3 anos, conforme os arts. 109, VI e 110, § 1º do CP.7. O prazo prescricional foi atingido, configurando a extinção da punibilidade do apelante pela ocorrência da prescrição.IV. Dispositivo e tese8. Dá-se provimento ao recurso defensivo para declarar extinta a punibilidade do apelante pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base no art. 107, IV, combinado com os arts. 109, VI e 110, § 1º do CP.9. Tese de julgamento: «1. A prescrição da pretensão punitiva é reconhecida de ofício, extirpando o direito do Estado de punir. 2. A declaração de prescrição não gera antecedentes ou reincidência ao réu..Legislação e Jurisprudência relevantes citadas:Legislação: CP, art. 107, IV; CP, art. 109, VI; CP, art. 110, § 1º.Jurisprudência relevante citada: não há jurisprudência citada... (Continua)

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985 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 15. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA, EM PROPORÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 

1. Pratica o crime da Lei 10.826/03, art. 15 quem efetua disparo de arma de fogo em via pública. A partir da prova dos autos, não houve dúvida de que o réu, durante intensa perseguição policial, após desobedecer ordem de parada, efetuou disparos de arma de fogo. Condenação mantida.  ... (Continua)

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986 - TJSP. Abordagem do mérito prejudicada. Ilegitimidade ativa de parte. Matéria de ordem pública, conhecível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Pedido inicial fundado em contrato que não foi celebrado pelo autor. Opção de compra ao término do contrato de arrendamento mercantil que deve ser formalizado pelo arrendatário. Não tendo o autor contratado com a ré, não pode postular a transferência da propriedade do bem arrendado. Ausente coincidência entre o demandante e a quem, em tese, a lei atribui a titularidade para a pretensão deduzida em Juízo. Ilegitimidade de parte ativa reconhecida de ofício. Carência da ação decretada. Aplicação do CPC/2015, art. 485, VI. Inteligência do CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 18. Extinção decretada. Sucumbente, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor dado à causa (atribuído R$ 5.000,00). Sentença anulada e, de ofício, declarada extinta a ação sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 17.

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987 - STJ. Previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação ao trânsito em julgado reconhecida na origem. Alegação da autarquia de título inexigível porquanto fundado em tese julgada inconstitucional. Tese suscitada em embargos de declaração e não analisada pelo tribunal a quo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Omissão caracterizada. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo julgou procedente ação rescisória para anular decisão que, em sede de apelação interposta pelo segurado em embargos à execução, havia extinguido a execução, de ofício, em razão do reconhecimento da inexigibilidade do título.... (Continua)

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988 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Declaração de nulidade. Competência territorial. Nulidade relativa. Preclusão.

1 - A Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à manutenção da competência para julgamento do feito. ... (Continua)

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989 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Crimes de apropriação indébita com a incidência da causa de aumento em razão do ofício, praticados em continuidade delitiva --  Sentença Condenatória - Reconhecida, de ofício, prescrição da pretensão punitiva em relação a parte dos crimes perpetrados por ambos os acusados - Recurso da Defesa solicitando a absolvição dos réus com base na insuficiência probatória ou pela aplicação do princípio in dubio pro reo. - Impossibilidade - Autoria e materialidade bem comprovadas - Acusados que trabalhavam no escritório de contabilidade para a empresa vítima e deixaram de recolher tributos, apossando-se ilicitamente dos valores que tinham acesso em virtude do ofício, depositando os valores recebidos via cheque, em conta particular - Provas orais e documentais robustas e uníssonas - Prejuízo que ainda não foi ressarcido à ofendida - Condenação mantida - Penas fixadas pelo juízo a quo bem dosadas para o réu Herivelto - Modificação, de ofício, somente do quantum da pena pecuniária fixada de forma excessiva na sentença - Limites estabelecidos no art. 45, §1º, CP - Regime inicial aberto e substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos mantida - Pena imposta à acusada Maria Elisabeth mantida - Mantido, também, regime inicial de cumprimento da pena corporal semiaberto tendo em vista o quantum da pena imposta - Inviável a substituição da pena restritiva de liberdade por penas restritivas de direitos com relação à acusada Maria Elisabeth porque não preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Recurso Improvido e, de ofício, reconhecida a prescrição relativa a parte dos crimes denunciados e também redimensionada a pena pecuniária imposta ao réu Herivelto, nos termos do art. 45, §1º, CP.

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990 - TJSP. Nulidade de citação reconhecida em execução - Trata-se de matéria que pode ser alegada de oficio em havendo prejuízo ao contraditório e ampla defesa - reconhecimento pelo juízo que a parte executada não tinha sido citada -Não ofensa a coisa julgada - Matéria de ordem publica - A parte devedora comprova que não residia no endereço indicado pela parte exequente - Matéria de ordem publica - Ementa: Nulidade de citação reconhecida em execução - Trata-se de matéria que pode ser alegada de oficio em havendo prejuízo ao contraditório e ampla defesa - reconhecimento pelo juízo que a parte executada não tinha sido citada -Não ofensa a coisa julgada - Matéria de ordem publica - A parte devedora comprova que não residia no endereço indicado pela parte exequente - Matéria de ordem publica - Acertada decisão do juízo «a quo « para a garantia dos principios do contraditório e ampla defesa - RECURSO NÃO PROVIDO.

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991 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação criminal interposta por Elias Ramos da Costa contra sentença que o condenou à pena de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime aberto, pelo crime previsto no art. 340, combinado com o art. 29, ambos do CP. A defesa pleiteia a absolvição por falta de provas ou por atipicidade da conduta, sustentando a ausência de dolo. ... (Continua)

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992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2008 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Exceção de pré-executividade que não deve ser conhecida - Apesar do não conhecimento da exceção de pré-executividade, a ilegitimidade passiva do executado pode ser reconhecida de ofício - Execução fiscal ajuizada em face de devedor falecido - Ajuizamento em 18.12.2012 - Executado Rodrigo falecido em 25.04.1997 - Impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do polo passivo - Inteligência da Súmula 392/STJ - Recurso improvido, com extinção da execução em razão do reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do executado... (Continua)

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993 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado privilegiado. Apelação exclusiva da defesa. Nulidade no julgamento. Novo Júri. Apelações da defesa e da acusação. Nulidade do julgamento reconhecida de ofício pelo tribunal. Recursos da defesa e da acusação prejudicados. Novo Júri. Condenação por homicídio qualificado. Pena superior à imposta no primeiro julgamento. Reformatio in pejus indireta configurada. Writ concedido de ofício.

«1. Está pacificado na jurisprudência o entendimento de que, havendo novo julgamento provocado por anulação do processo em recurso exclusivo da defesa, a sentença não pode ser mais gravosa ao réu. ... (Continua)

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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- FORO DE ELEIÇÃO- ABUSIVIDADE- NÃO OCORRÊNCIA

-Contrato paritário, embora de adesão - Cláusula de eleição de foro- Facultatividade - Avalistas de pessoa jurídica que não se enquadram como consumidores - Ausência de abusividade - Incompetência reconhecida de ofício- CDC, art. 101, I - Inaplicabilidade: - Em se tratando de contrato paritário, consistente em empréstimo para implemento da atividade empresarial, não há enquadramento da parte como consumidora, e, portanto, incabível o reconhecimento de nulidade de cláusula de eleição de foro. Inexistindo, «prima facie, elementos que apontem para abusividade na cláusula de eleição de foro, à luz dos CPC, art. 64 e CPC art. 65 e da Súmula 33/STJ, a incompetência em razão do lugar é relativa e não comporta o reconhecimento de ofício pelo magistrado. ... (Continua)

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995 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Caso em exame  ... (Continua)

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996 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional quinquenal. Incidência da regra prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

1 - O prazo prescricional para a ação monitória baseada em cheque sem executividade é de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CCB/2002 - a contar da data de emissão estampada na cártula. ... (Continua)

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997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato particular de confissão de dívida. Prescrição material reconhecida de ofício pelo tribunal de origem. Ausência de citação. Não interrupção do prazo prescricional. Consonância com o entendimento desta corte superior. Inércia. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática. Recurso não provido.

1 - «É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3º do CPC/2015, art. 240); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 15/09/2020). ... (Continua)

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998 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Embargos prejudicados.

«– A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... (Continua)

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999 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. 1. Agravo não conhecido. Ausência de impugnação a todos fundamentos da decisão. Correta incidência da Súmula 182/STJ. 2. Continuidade delitiva reconhecida de ofício. Corréu beneficiado no HC Acórdão/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A decisão agravada não apresenta equívoco algum, porquanto não houve a efetiva impugnação de todos os pontos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual se faz mister sua manutenção. Dessa forma, revelando-se correta a incidência da Súmula 182/STJ, não é possível dar provimento ao presente agravo regimental. ... (Continua)

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1000 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTARIANTE. INDEVIDA DEFLAGRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E PENHORA SOBRE DE VALORES EM CONTA DO INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PRÓPRIO. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de exigir contas ajuizada por herdeiro em face do espólio, que determinou o levantamento de penhora sobre valores penhorados em conta do inventariante. ... (Continua)

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