(DOC. VP 210.4060.4912.1179)
STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. 1. Agravo não conhecido. Ausência de impugnação a todos fundamentos da decisão. Correta incidência da Súmula 182/STJ. 2. Continuidade delitiva reconhecida de ofício. Corréu beneficiado no HC 518.301/SP/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - A decisão agravada não apresenta equívoco algum, porquanto não houve a efetiva impugnação de todos os pontos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual se faz mister sua manutenção. Dessa forma, revelando-se correta a incidência da Súmula 182/STJ, não é possível dar provimento ao presente agravo regimental. 2 - Nada obstante, diante da concessão da ordem de ofício no HC 518.301/SP/STJ, em benefício de corréu no processo desmembrado, entendo prud
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote