(DOC. VP 210.8140.9149.0219)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional quinquenal. Incidência da regra prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

1 - O prazo prescricional para a ação monitória baseada em cheque sem executividade é de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CCB/2002 - a contar da data de emissão estampada na cártula. 2 - A prescrição pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. 3 - Agravo interno não provido.

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