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(DOC. VP 196.4994.6000.9100)

STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso ordinário. Prevenção. RISTJ, art. 71. Processos conexos. Preclusão. Mandado de segurança contra decisão judicial que determinou penhora de dinheiro. Aplicação da Súmula 267/STF. Não conhecimento. Impetrado que defende a impossibilidade de o juízo da execução revogar a determinação de penhora em razão do reconhecimento de ausência de teratologia no mandado de segurança não conhecido. Manifesta improcedência.

«1 - A prevenção, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser arguida até o início do julgamento do recurso, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do RISTJ, art. 71. 2 - O simples fato de não ser reconhecida manifesta ilegalidade ou teratologia no provimento jurisdicional que determinou a penhora eletrônica, para aferimento de cabimento excepcional do mandado de segurança, não enseja a repristinação da decisão após ter sido reformada por outros fundamentos pelo Juízo

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