(DOC. VP 155.1032.2000.1500)
STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Prevenção. Alegação tardia. Preclusão. Perda de objeto. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Recurso a que se nega provimento.
«1. O art. 71, § 4º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça dispõe que a prevenção interna, quando não reconhecida de ofício, pode ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público até o início do julgamento do feito, o que não ocorreu na espécie. Em assim sendo, forçoso reconhecer a preclusão. 2. Não há divergência de tese jurídica entre os arestos confrontados a autorizar o conhecimento dos embargos, uma vez que a questão relati
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