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(DOC. VP 646.8466.4519.3114)

TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de impor ao poder público a obrigação de viabilizar a realização de cirurgia oftalmológica. Legitimidade passiva do Município. Obrigação de assegurar o direito à saúde que recai sobre o Estado lato sensu, tratando-se de responsabilidade compartilhada entre os entes federados. Art. 196 da CF. Necessidade de realização do procedimento cirúrgico demonstrada. Danos morais. Município condenado ao pagamento de indenização. Julgamento extra pe

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