(DOC. VP 533.4614.9669.9169)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Telefonia - Prestação de Serviços - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Inexistência de relação negocial entre o autor e a ré - Serviço digital «Hube Jornais» agregado ao pacote de telefonia da Vivo S/A - Inexistência de faculdade ou prerrogativa de cobrança - Responsabilidade da ré perante a administradora do pacote de serviços, sem qualquer vínculo contratual com a consumidora autora - Ilegitimidad

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