(DOC. VP 867.9662.0376.0407)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO - VÍCIO «ULTRA PETITA» - DECOTE DO EXCESSO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA PARCIAL DE DIALETICIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRECARIEDADE DA POSSE - MERA PERMISSÃO - USUCAPIÃO EM SEDE DE DEFESA - PRESSUPOSTOS AUSENTES - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM - ESBULHO. -

Padece de vício «ultra petita» a sentença que analisa pretensão l além dos pedidos formulados. - Merece acolhimento a preliminar de ausência parcial de dialeticidade do recurso, haja vista a ausência de fundamentação e pedidos expressos capazes de subsidiar a pretensão de reforma da sentença para fins de procedência total da ação. - Segundo dispõe o art. 1.228 do CC, «o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem qu

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