(DOC. VP 929.0104.7788.2427)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DE APONTAMENTOS NO SCR. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação ajuizada contra instituição financeira, visando à exclusão de apontamentos no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, alegadamente realizados sem a devida notificação prévia ao consumidor. 2. O agravante sustentou a ilegalidade dos registros, apontando violação ao CDC, art. 43 e ao art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022, além da ausência de resposta do

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