(DOC. VP 912.5089.5517.0251)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. 

Caso em exame  1. A autora ajuizou ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenizatória, alegando desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado, cujos descontos eram realizados em seu benefício previdenciário. 2. A sentença declarou a nulidade da contratação, determinou a cessação dos descontos e a restituição dos valores descontados, além de condenar a autora a restituir os valores dos saques realizados. 3. Ambas as partes apelaram da deci

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