(DOC. VP 491.7051.9989.7591)

TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CDA E AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação anulatória proposta por Covolan Indústria Têxtil Ltda contra a Fazenda Pública do Estado visando o cancelamento de protesto e a declaração de nulidade dos AIIMs 34001387 e 34001633 e da CDA 12873491002. Sentença julgou parcialmente extintos os processos sem resolução de mérito e improcedentes os pedidos remanescentes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado para discutir nulidades

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