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reconhecida de oficio
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901 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VÍCIO INSANÁVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO PAD 23/2024 RECONHECIDA DE OFÍCIO. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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902 - TJRJ. DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ILÍCITO CIVIL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/1990, art. 1º, V. CONDENAÇÃO. CRIME FORMAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL. CONDENACÃO DO RÉU PELO CRIME Da Lei 8.137/1990, art. 1º, V. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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903 - TJSP. Apelação criminal. Apropriação indébita. Recurso defensivo. Prescrição da pretensão punitiva configurada. Nulidade da decisão que determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (CPP, art. 366), porquanto proferida antes mesmo do recebimento da denúncia. Prescrição retroativa reconhecida de ofício. Extinção da punibilidade.
1. A decisão que determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional foi proferida antes mesmo do recebimento da denúncia, violando o disposto no CPP, art. 366, eis que ainda não havia se perfectibilizado a formação da ação penal. 2. A suspensão do curso do prazo prescricional exige o prévio recebimento da denúncia, o que ocorreu apenas em 23/11/2017, afastando a possibilidade de suspensão válida em data anterior. 3. Reconhecida a nulidade da decisão que determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, considerando-se a pena aplicada (inferior a dois anos de reclusão) e o lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória (superior a quatro anos). 4. Extinção da punibilidade que se impõe, com fundamento no art. 107, IV, primeira figura, do CP, restando prejudicada a análise do mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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904 - STF. Homicídio. Ação penal. Citação por edital. Interrogatório realizado 14 dias após a publicação. Nulidade absoluta. Violação ao CPP, art. 361. Ordem concedida. Prescrição reconhecida de ofício. CPP, art. 61 e CPP, art. 185. CP, arts. 107, IV, 109, I e 121, § 2º, II e IV.
«... 2. Desnecessária, porém, a repetição dos atos processuais. É que, decretada a nulidade do processo desde a citação, se operou a prescrição da pretensão punitiva, recognoscível nos termos do CPP, art. 61. ... ()
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905 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação de cobrança. Serviços de fornecimento de água. Extinção da empresa consumidora. Ação proposta contra ex-sócios que já tinham se retirado da sociedade ao tempo do consumo. Determinação de regularização não atendida. Hipótese que não exige intimação pessoal da parte regularização. Ilegitimidade de parte bem decretada.
1. Sentença: Ação julgada extinta sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. 2. Recurso da autora desprovido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Ilegitimidade passiva constitui questão de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício. 3.2. Oportunidade concedida para regularização não atendida. 3.3. Inércia em regularizar a propositura que não se confunde com abandono da causa. 3.4. Desnecessidade da intimação pessoal prevista no § 1º do citado artigo, indispensável apenas nas hipóteses previstas nos, II e III do CPC, art. 485. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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906 - STJ. Processual civil. Execução de sentença coletiva. Prescrição reconhecida de ofício pelo magistrado de base. Sentença ilíquida. Homologação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença relativa ao reajuste de 3,17%. Na sentença, considerou-se prescrita a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... ()
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907 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - TELAS DO SISTEMA QUE, APESAR DE UNILATERAIS, ESTÃO AMPARADAS POR OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA REFORMADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DA RÉ PROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
I- Oencaminhamento do nome da autora para figurar no rol de inadimplentes se justificava pela comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, motivo pelo qual não pode ser considerado fator gerador do dano moral pleiteado, vez que o regular exercício de direito não pode conduzir ao reconhecimento do direito indenizatório aqui buscado. Remanescendo a dívida, improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito; ... ()
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908 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU contra decisão que concedeu a prescrição de parte das Certidões de Dívida Ativa (CDA) em ação de Execução Fiscal (IPTU) movida pelo agravante em face de Crislaine dos Santos Januário de Oliveira. O Juízo a quo decidiu liminarmente improcedente a pretensão inicial em relação ao CDA 5408/2017, determinando a continuidade da execução em relação ao subsídio remanescente. ... ()
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909 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Extinção da punibilidade. CPP, art. 61. Prescrição reconhecida de ofício. Agravo regimental não conhecido. Extinção da punibilidade declarada de ofício em razão de reconhecimento da prescrição.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente os fundamentos invocados na decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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910 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de expurgos inflacionários de caderneta de poupança. Ilegitimidade ativa do espólio declarada de ofício pelo tribunal de origem. Reconhecida ofensa ao CPC, art. 515, § 4º, de 1973.
«1. Hipótese em que o espólio ajuizou ação ordinária de cobrança, objetivando o recebimento dos expurgos inflacionários de caderneta de poupança da falecida, sobrevindo sentença de procedência, a qual foi cassada pelo Tribunal de origem, em razão de ilegitimidade ativa reconhecida de ofício. ... ()
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911 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - TELAS DO SISTEMA QUE, APESAR DE UNILATERAIS, ESTÃO AMPARADAS POR OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA REFORMADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DA RÉ PROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
I- Oencaminhamento do nome da autora para figurar no rol de inadimplentes se justificava pela comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, motivo pelo qual não pode ser considerado fator gerador do dano moral pleiteado, vez que o regular exercício de direito não pode conduzir ao reconhecimento do direito indenizatório aqui buscado. Remanescendo a dívida, improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito; ... ()
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912 - TJSP. Apelação Criminal. Recurso defensivo.
Crime de constrangimento ilegal qualificado. Reconhecida, de ofício, a prescrição em abstrato. Crime de roubo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações das vítimas seguras quanto à dinâmica fática. Reconhecimento judicial do policial vítima seguro, além do apelante ter sido abordado com ferimento em uma perna poucos dias após o roubo. Tese de nulidade por inobservância do disposto no CPP, art. 226 afastada. Procedimento previsto no referido dispositivo legal se afigura como mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual. Condenação mantida. Dosimetria. Penas aumentadas considerando os maus antecedentes e reincidência. Aumento pelas majorantes relativa ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão da arma para reconhecimento da respectiva causa de aumento. Continuidade delitiva caracterizada. Regime inicial fechado mantido. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL E, QUANTO AO ROUBO, RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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913 - TJSP. Apelação - Execuções fiscais apensadas (processos números 0087086-63.2005.8.26.0477 e 0528919-54.2009.8.26.0477) - IPTU dos exercícios de 2002 a 2007 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta a execução, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Exequente que requereu a substituição do polo passivo juntando matrícula comprovando que o executado não era mais o proprietário do bem imóvel tributado desde 1985 - Impossibilidade - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas somente diante da existência de erro material ou formal, vedada a substituição do polo passivo - Súmula 392, do C. STJ - Ilegitimidade passiva do executado reconhecida de ofício, nos termos do art. 485, VI, § 3º, do CPC - Precedentes - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, VI) - Recurso não provido
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914 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade demonstrada. Autoria, por outro lado, duvidosa. Apelante surpreendido enquanto trazia consigo trinta e duas porções de cocaína, com peso líquido de 11,04 gramas. Em que pese a suspeita em sentido diverso, as circunstâncias do caso não demonstram, de forma indubitável, o intuito mercantil da conduta, sobretudo por conta da reduzida quantidade de droga apreendida e ausência de petrechos ou valores, em tese, vinculados ao comércio espúrio. Possibilidade, portanto, de desclassificação da conduta para o tipo penal da Lei 11.343/06, art. 28, militando a dúvida em favor do réu. Medida proporcional, amparada em julgados desta C. Câmara Criminal relativos a casos similares. No mais, tendo em conta a desclassificação da conduta, deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 30. Parcial provimento do reclamo, decretando-se, outrossim, a extinção da punibilidade do recorrente
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915 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Exceção de pré-Executividade. Legitimidade. Interesse jurídico. Terceiro interessado. Constrição de bens. Retorno dos autos à origem.
1 - O terceiro interessado possui legitimidade para opor exceção de pré- executividade, que versa sobre matéria passível de ser reconhecida de ofício pelo julgador, pois, sendo um dos listados no CPC, art. 674, poderia arguir essas matérias em embargos de terceiro.... ()
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916 - TJSP. Coisa móvel. Aparelho celular. Compra e venda. Demanda indenizatória fundada em vício redibitório. Sentença de improcedência, por falta de prova no tocante à tese autoral. Insurgência da autora. Cerceamento probatório, a rigor, configurado. Perícia técnica expressamente requerida. Nulidade, todavia, superada nos autos. Improcedência da demanda que era mesmo de rigor, embora por fundamentação diversa. Pretensão de restituição dos valores pagos, à luz do art. 18, § 1º, II, do CDC. Prazo de noventa dias contado a partir da negativa de reparo do aparelho superado no caso dos autos. Decadência legal reconhecida de ofício no tocante ao pedido. Pretensão de indenização por danos morais, por outro lado, sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme entendimento predominante. Situação narrada nos autos, todavia, que certamente não justifica a reparação autônoma de danos extrapatrimoniais. Inexistência de afetação significativa a valores da personalidade. Sentença de improcedência confirmada com ressalva. Apelo da autora desprovido, com observação.
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917 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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918 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Ilegalidade flagrante reconhecida de ofício apenas no que se refere à reincidência. Dosimetria. Pena-base. Consequências que extrapolam aquelas ínsitas ao tipo penal. Legalidade. Causa de diminuição de pena. Fração mínima. Iter criminis. Ausência de constrangimento ilegal. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Regime mais gravoso. Presença de circunstância judicial desfavorável.
1 - Tendo transitado em julgado a condenação no Tribunal de origem, o presente habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal e, portanto, não comporta conhecimento. Contudo, reconhecida a ilegalidade flagrante pelo reconhecimento da reincidência, na hipótese, foi concedida a ordem de ofício para, afastando a agravante, fixar a pena do paciente em 4 anos e 8 meses de reclusão. ... ()
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919 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição reconhecida de ofício. Decreto 20.910/32, art. 1º. Súmula 150/STF. Sentença exequenda ilíquida. Termo inicial da prescrição. Data da homologação dos cálculos. Prescrição afastada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Sobrestamento do feito. Impossibilidade.
1 - Na hipótese dos autos, nota-se que a premissa do Recurso interposto pela parte recorrente está fundamentada no fato de que, dependendo a liquidação de simples cálculos aritméticos, o prazo prescricional passa a ser computado a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento. ... ()
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920 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Discussão sobre honorários advocatícios. Suposto erro material no julgamento. Não ocorrência. Ilegitimidade da universidade federal de Pernambuco (ufpe) reconhecida ex officio pelo tribunal de origem. Viabilidade. Matéria de ordem pública. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º.
«1. A alegação de que o Tribunal de origem teria incorrido em erro material - ao considerar que houve oposição de Embargos à Execução no caso concreto - não corresponde ao que consta no acórdão, onde ficou registrado apenas que a ilegitimidade da UFPE para figurar no polo passivo já fora reconhecida no julgamento de outros recursos, fundamentação importada in casu. Logo, o fato de em outros casos terem sido opostos Embargos à Execução não afeta a ilegitimidade de parte reconhecida no caso concreto. ... ()
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921 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Discussão sobre honorários advocatícios. Suposto erro material no julgamento. Não ocorrência. Ilegitimidade da universidade federal de Pernambuco (ufpe) reconhecida ex officio pelo tribunal de origem. Viabilidade. Matéria de ordem pública. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º.
«1. A alegação de que o Tribunal de origem teria incorrido em erro material - ao considerar que houve oposição de Embargos à Execução no caso concreto - não corresponde ao que consta no acórdão, onde ficou registrado apenas que a ilegitimidade da UFPE para figurar no polo passivo já fora reconhecida no julgamento de outros recursos, fundamentação importada in casu. Logo, o fato de em outros casos terem sido opostos Embargos à Execução não afeta a ilegitimidade de parte reconhecida no caso concreto. ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Discussão sobre honorários advocatícios. Alegado erro material no julgamento. Não ocorrência. Ilegitimidade da universidade federal de Pernambuco (ufpe) reconhecida ex officio pelo tribunal de origem. Viabilidade. Matéria de ordem pública. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º.
«1. A alegação de que o Tribunal de origem teria incorrido em erro material - ao considerar que houve oposição de Embargos à Execução no caso concreto - não corresponde ao que consta no acórdão, onde ficou registrado apenas que a ilegitimidade da UFPE para figurar no pólo passivo já fora reconhecida precedentemente no julgamento de outros recursos, fundamentação importada ao caso concreto. Logo, o fato de em outros casos terem sido opostos Embargos à Execução não afeta a ilegitimidade de parte reconhecida no caso concreto. ... ()
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923 - TJSP. Apelação. Roubos triplamente majorados e associação criminosa (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, e art. 288, parágrafo único, do CP). Sentença absolutória. Recurso da acusação, objetivando a condenação dos acusados nos termos da denúncia.
Associação criminosa. Acusados denunciados, processados e julgados pela mesma imputação na ação penal anterior 1513810-80.2021.8.26.0050. Litispendência reconhecida de ofício. Matéria de ordem pública. Extinção do feito quanto a este delito sem análise do mérito. Pleito recursal prejudicado. Roubo triplamente majorado. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações consistentes das vítimas. Reconhecimentos fotográficos dos réus na fase policial, confirmados em Juízo. Depoimentos seguros das testemunhas policiais que descreveram detalhadamente as investigações realizadas que permitiram revelar a autoria delitiva. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. Reconhecidas as majorantes de concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Dosimetria. Penas-base aumentadas, ante a presença de circunstância judicial desfavorável. Penas intermediária de Anderson e Ezequiel aumentadas, pela reincidência e pela agravante prevista no CP, art. 61, II, h. Pena intermediária de Vinícius inalterada, pois compensadas a referida agravante genérica com a atenuante da menoridade penal relativa. Na derradeira etapa, exasperadas as penas pela presença das majorantes. Reconhecido o concurso formal de delitos. Regime inicial fechado de rigor. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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924 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rejulgamento da causa. Omissão na análise de violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Matéria não alegada no especial. Omissão. Não ocorrência. Análise integral da sentença. Condenação por condutas omissivas e comissivas. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Denúncia que expressamente afirma que a organização criminosa se manteve em atividade ininterrupta até a data das prisões. Prescrição reconhecida de ofício. Incidente de insanidade mental. Omissão não constatada. Mero inconformismo. Perdão judicial. Inexistência de obscuridade. Colaboração que não foi efetiva. Rever tal entendimento. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Ambiguidade. Não ocorrência. Liderança na associação criminosa. Cargo na mesa diretora da câmara de vereadores. Situações diversas. Pleito pelo afastamento da Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Caso de necessário reexame fático-probatório. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«Embargos de declaração rejeitados, com determinação, ressalvado entendimento pessoal do Relator, de início imediato da execução provisória das penas. De ofício, declarada extinta a punibilidade de Humberto Teixeira Júnior e Rodrigo Ribas Terra, apenas quanto ao crime do CP, art. 288 - Código Penal.... ()
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925 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO QUADRIENAL. INOBSERVÂNCIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 1º GRAU. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. OMISSÃO A SER SANADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.
I-Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... ()
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926 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDAS CONDOMINIAIS.
Decisão que indeferiu a expedição de carta de arrematação do imóvel, afirmando que a Leilão fora apenas dos direitos aquisitivos. Insurgência do arrematante. Leilão que de fato se deu sobre o bem alienado fiduciariamente, e não sobre seus direitos aquisitivos. Credor fiduciário que não se manifestou. Nulidade reconhecida. De ofício, anula-se o edital de fls. 510/519 e atos subsequentes, determinando-se a regular tramitação do feito, com a manifestação do credor fiduciário. Agravo prejudicado. ... ()
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927 - TJSP. EXECUÇÃO -
Pedido de pesquisa no sistema CNIB - Indeferimento - Agravo de Instrumento - Impossibilidade de pronunciamento - Matéria está em análise pelo Colendo STJ em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, com ordem de suspensão de causas que versam sobre a questão - Tese afetada - Tema 1137 C.STJ- Decisão agravada indevidamente prolatada, devendo ser anulada, para que seja aguardado o deslinde no aludido tema repetitivo e, somente então, seja apreciado o pedido do agravante - Nulidade da r. decisão agravada reconhecida de ofício - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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928 - TJSP. APELAÇÕES.
demanda declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de restituição de valores e de indenização de danos morais. SENTENÇA de procedência parcial. DECISÃO MODIFICADA. AÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO VÍCIO DE VONTADE. AJUIZAMENTO APÓS QUATRO ANOS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. inteligência do art. 178, II, do Código Civil. alteração do dispositivo DA sentença determinado, para que conste a extinção, mas com fundamento no art. 487, II, do C.P.C. APELOs prejudicados... ()
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929 - TJSP. APELAÇÃO - Ação anulatória de certidões de dívida ativa e sustação de protestos - Superveniência de decisão judicial nos autos da Execução Fiscal 1500084-71.2017.8.26.0505, com acolhimento da exceção de pré-executividade oposta, que discute o mesmo débito tributário, com a determinação de limitação dos juros de mora à taxa Selic - Carência superveniente desta ação anulatória neste ponto, reconhecida de ofício - Verbas de sucumbência e honorários devidos pela decretação da carência superveniente, em razão do princípio da causalidade - Verba honorária, entretanto, que se justifica fixar por equidade, ante a particularidade do caso concreto, para se atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e seguir a orientação do Plenário do STF (ACO 2988 ED), que deve prevalecer mesmo diante do Tema 1076/STJ, observado, ainda, o distinguishing da matéria constitucional e de sobredireito, centrada em interpretação realística, isonômica e consequencial (art. 5º CF e art. 20 da LINDIB) - Sentença reformada em parte, para reconhecer, de ofício, a carência superveniente em parte da demanda, bem como para fixação da verba honorária por equidade, com o consequente provimento parcial do recurso - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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930 - TJSP. EXECUÇÃO -
Duplicatas - Incidência do lapso prescricional trienal previsto na Lei, art. 18, I 5.474/68 - Prescrição caracterizada - Matéria de ordem pública, suscetível de ser reconhecida de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição (arts. 337 §5º, 485, § 3º e 487, II, do CPC) - Alegação que independe de maiores formalidades, podendo, inclusive, ser alegada por simples petição ... ()
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931 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Pretensão de transferência de multas e consequente anulação de procedimentos administrativos de cassação do direito de dirigir - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, considerando a inexistência de ato coator - Irresignação da impetrante - Existência, entretanto, de decadência do prazo para impetração do mandado de segurança - Reiteração de pedido administrativo anterior equiparável a pedido de reconsideração - Não interrupção do prazo decadencial pela existência de pedido de reconsideração - Inteligência da Súmula 430 do E. STF - Jurisprudência deste E. TJSP - Decadência reconhecida de ofício - Recurso prejudicado.... ()
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932 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício 2021 - Sentença que acolheu objeção prévia de executividade - Pendência de causa suspensiva da exigibilidade pela tutela recursal concedida no AI 2174327-55.2021.8.26.0000 - CTN, art. 151, V - Sentença mantida - Verba honorária majorada para 15% sobre o valor atualizado da execução - CPC/2015, art. 85, §11 - Litigância de má fé reconhecida de oficio - Afronta ao dever de lealdade e probidade processual - CPC/2015, art. 80, I, II, V e VII - Multa fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa - CPC/2015, art. 81. Recurso denegado.... ()
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933 - TJSP. APELAÇÃO -
Competência Recursal - Responsabilidade civil do Estado por danos corporais causados culposamente a indivíduo no contexto de prestação de serviço público de abastecimento de água e coleta de esgoto desempenhado por autarquia municipal - Matéria de competência da C. Seção de Direito Público deste E. TJSP - art. 3º, I, item I.7, subitem «a, da Resolução TJSP 623/2013 - Precedente - Incompetência desta C. Câmara integrante da C. Subseção III de Direito Privado reconhecida de ofício - Recurso NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... ()
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934 - TJSP. EXECUÇÃO -
Cédula de crédito - Incidência do lapso prescricional trienal - Prescrição da pretensão executiva caracterizada - Citação verificada somente depois do transcurso do lapso do direito material - Questão de ordem pública, suscetível de ser reconhecida de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição (arts. 337 § 5º, 485, § 3º e 487, II, do CPC) - Sentença de extinção mantida - Verba honorária atribuída à exequente - Descabimento - Exegese do disposto no art. 921, § 5º, parte final, do CPC - Recurso parcialmente provido.... ()
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935 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto Qualificado (art. 155, § 4º, IV do CP). Sentença condenatória. Recurso do réu. Exame do mérito recursal prejudicado. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade abstrata. Inteligência dos arts. 109, V, e 107, IV, ambos do CP e CPP, art. 61. Extensão dos efeitos da decisão ao correu Maicon da Silva Santos, nos termos dos CPP, art. 61 e CPP art. 580. Recurso prejudicado, reconhecida, de ofício a extinção da punibilidade dos réus... ()
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936 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DE PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA QUE NÃO COMPÕE A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO AFASTADA. AMPUTAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO ATÉ APOSENTADORIA OU ÓBITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTARQUIA.
1. Descabida a concessão de benefício de auxílio-doença à parte autora com base em fato gerador (patologia psiquiátrica) que não constitui a causa de pedir da demanda. Violação ao princípio da adstrição ou da congruência. Reconhecimento, de ofício, do vício de nulidade por julgamento extra petita. Afastamento da condenação do INSS ao pagamento de auxílio-doença. ... ()
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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Declinação da competência de ofício para o juízo da comarca de Linhares/ES, domicílio do executado, com fulcro no art. 63, §§ 1º, 3º e 5º, do CPC - Cláusula de eleição de foro - Ineficácia reconhecida de ofício - Possibilidade - Contrato que envolve relação de insumo - Foro eleito que não guarda pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação - Precedentes - Pedido de remessa dos autos ao foro de domicílio do autor - Matéria que não foi apreciada pelo juiz de primeiro grau - Impossibilidade de conhecimento do recurso neste aspecto, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não conhecido e, na parte conhecida, desprovido... ()
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938 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de remoção de lixo do exercício de 2017 - Município de Santos - Decisão indeferindo pedido de «readequação do polo passivo, para que figure o espólio do executado - Insurgência da Municipalidade - Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública reconhecida de ofício - Aplicação do art. 485, VI e 3º, do CPC - Verificada, de plano, a ilegitimidade passiva ad causam do executado originário (Alvaro Luiz da Costa Luz) e a impossibilidade de substituição da CDA e alteração do polo passivo da execução fiscal - Parte que faleceu em 2016, antes da ocorrência dos fatos geradores e do ajuizamento da execução fiscal, óbito que legalmente impede o simples redirecionamento da ação para o espólio ou sucessores - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Execução fiscal extinta, sem resolução de mérito e com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do CPC, prejudicado o agravo de instrumento do exequente
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939 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Ação ajuizada em maio/2010 - Pagamento do débito não efetuado e frustrada a localização de bens penhoráveis da empresa devedora - Deferido o redirecionamento da execução contra os sócios - Não localização de bens penhoráveis - Processo paralisado de janeiro/2015 até a data da prolação da sentença em novembro/2023 - Prescrição quinquenal intercorrente reconhecida de ofício - Possibilidade - Entendimento pacificado pelo STJ no julgamento dos Temas Repetitivos 566, 567, 568 e 569 - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.... ()
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940 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
Prescrição Intercorrente reconhecida de ofício pelo Juízo a quo. Inocorrência. Não se verifica INÉRCIA da exequente nem suspensão do processo. Petição de fls. 74 que não foi analisada pelo Juízo a quo. Mora do processo por culpa exclusiva da máquina judiciária. Aplicação da Súmula 106, do Col. STJ. Inteligência do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, CTN, art. 174 e Súmula 314, do Col. STJ. Precedentes. Sentença reformada. REMESSA NECESSÁRIA QUE MERECE PROVIMENTO... ()
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941 - TJSP. FALÊNCIA -
Pedido de inclusão de crédito trabalhista no Quadro Geral de Credores da Massa Falida - Indeferimento pelo juízo originário - Inconformismo manifestado - Parcial cabimento - Discussão sobre a existência de grupo econômico em incidente de desconsideração da personalidade jurídica pendente de julgamento - Prejudicialidade externa reconhecida de ofício - Existência de indícios de grupo econômico e confusão patrimonial entre as empresas - Necessidade de suspensão do processo, nos termos do art. 313, V, «a do CPC - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido... ()
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942 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO -
Comunicado pelo banco réu o falecimento do autor, ocorrido no curso do processo, antes da sentença - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Nulidade que deve ser reconhecida de ofício - Manifestação do autor e interposição de apelação mesmo após o seu falecimento - Falecimento da parte que extingue o mandato - Sentença anulada de ofício - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO; RECURSO DO BANCO CONHECIDO PARA, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA DEVOLVIDA, ANULAR, DE OFÍCIO, A RESPEITÁVEL SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA REGULARIZADO O POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL; PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO DO BANCO... ()
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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial distribuída a uma das Varas do Foro Central da Capital-SP - Incompetência reconhecida de ofício, com determinação de remessa a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Jabaquara - Insurgência do exequente - Cláusula de eleição de foro que fixou a Comarca da Capital/SP - A competência na Comarca da Capital, contudo, é definida pelo critério funcional, de caráter absoluto, permitindo a declinação de ofício - A exceção prevista no art. 54, II, «b da Resolução 02/1976 aplica-se à execução de título extrajudicial, mantendo-se a competência do Foro Regional do Jabaquara, que abrange o domicílio de um dos executados - Decisão mantida - Precedente - Recurso improvido... ()
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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal ajuizada em 2002. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. Exercícios de 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001. Sentença que declarou a prescrição dos créditos tributários, julgando extinta a Execução Fiscal. Apelação interposta pelo exequente. Ausência de citação. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Demora processual que não pode ser atribuída apenas ao Judiciário. Reconhecida de ofício a prescrição originária do débito de IPTU relativos aos exercícios de 1994, 1995 e 1996. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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945 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A HONRA - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA -
soma da pena máxima, em abstrato, para os crimes, considerando as causas de aumento, que ultrapassa dois anos - incompetência do Colégio Recursal para o julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - incompetência do Juizado Especial Criminal reconhecida, de ofício... ()
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946 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Decisão que julgou extinta a punibilidade do réu em relação ao crime de receptação em virtude do reconhecimento da prescrição antecipada (virtual) - Recurso do Ministério Público visando o afastamento da prescrição reconhecida - Recurso prejudicado - Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício - Réu que praticou crime de receptação, cuja pena máxima em abstrato é de 04 anos - Prazo prescricional de 08 anos - Inteligência do CP, art. 109, IV - Decurso de lapso temporal superior a 8 anos entre o recebimento da denúncia e a data atual - Punibilidade do réu julgada extinta em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição, restando prejudicada a análise do mérito da RESE. ... ()
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947 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação ao tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Porte de arma de fogo de uso permitido. Regime prisional. Inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Prescrição. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO COM REOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Transcorrido o prazo de 04 anos, entre a data da celebração do contrato de cartão consignado e o ajuizamento da ação, cujo objetivo é a anulação do negócio jurídico por erro substancial, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de decadência. ... ()
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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora e, igualmente, deixou de acolher os embargos de declaração opostos pelos agravantes, tendo ainda reconhecido que estes foram manejados com intuito protelatório, impondo aos agravantes multa 1% sobre o valor do débito exequendo em favor da parte exequente - Recurso interposto pelos executados. ... ()
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950 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Danos Morais. Cumprimento de Sentença. Tentativas inexitosas de encontrar bens da Executada suscetíveis de penhora e capazes de satisfazer o crédito do Exequente. Requerimento de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão agravada que indeferiu, de plano, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de ausência de demonstração da utilização fraudulenta da pessoa jurídica. Irresignação do Exequente pleiteando a reforma da decisão agravada, ante a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Descumprimento do rito previsto nos arts. 133 a 137 do CPC e, por consequência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Jurisprudência. Nulidade reconhecida de ofício para que o Juízo a quo analise o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, observando-se o disposto no CPC, art. 135. Julgamento do recurso prejudicado.
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