(DOC. VP 713.5701.6854.4600)

TJSP. APELAÇÕES.

demanda declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de restituição de valores e de indenização de danos morais. SENTENÇA de procedência parcial. DECISÃO MODIFICADA. AÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO VÍCIO DE VONTADE. AJUIZAMENTO APÓS QUATRO ANOS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. inteligência do art. 178, II, do Código Civil. alteração do dispositivo DA sentença determinado, para que conste a extinção,

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