(DOC. VP 996.8191.0228.2891)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO COM REOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Transcorrido o prazo de 04 anos, entre a data da celebração do contrato de cartão consignado e o ajuizamento da ação, cujo objetivo é a anulação do negócio jurídico por erro substancial, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de decadência. 2. Reconhecida, de ofício, a ocorrência de decadência e extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II. 3. Recurso prejudicado.

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