(DOC. VP 898.4284.4574.7795) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DE PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA QUE NÃO COMPÕE A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO AFASTADA. AMPUTAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO ATÉ APOSENTADORIA OU ÓBITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTARQUIA.

1. Descabida a concessão de benefício de auxílio-doença à parte autora com base em fato gerador (patologia psiquiátrica) que não constitui a causa de pedir da demanda. Violação ao princípio da adstrição ou da congruência. Reconhecimento, de ofício, do vício de nulidade por julgamento extra petita. Afastamento da condenação do INSS ao pagamento de auxílio-doença. 2. Em decorrência das amputações do 1º e 2º dedos da mão esquerda do demandante, é devido auxílio-aciden

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