(DOC. VP 811.5219.8595.5562)

TJSP. APELAÇÃO -

Competência Recursal - Responsabilidade civil do Estado por danos corporais causados culposamente a indivíduo no contexto de prestação de serviço público de abastecimento de água e coleta de esgoto desempenhado por autarquia municipal - Matéria de competência da C. Seção de Direito Público deste E. TJSP - art. 3º, I, item I.7, subitem «a», da Resolução TJSP 623/2013 - Precedente - Incompetência desta C. Câmara integrante da C. Subseção III de Direito Privado reconhecida de o

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