(DOC. VP 619.7500.0223.0998) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VÍCIO INSANÁVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO PAD 23/2024 RECONHECIDA DE OFÍCIO. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME Agravo em execução interposto contra decisão que deixou de reconhecer a prática de falta grave por novo delito no curso da execução para momento posterior ao deslinde da ação penal instaurada no juízo de conhecimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se há prova suficiente, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para o reconhecimento da infração disciplinar imputada ao apenado no âmbito de procedimento administrativo disciplinar. III. RAZ�

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