(DOC. VP 149.8516.7864.7072)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Elias Ramos da Costa contra sentença que o condenou à pena de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime aberto, pelo crime previsto no art. 340, combinado com o art. 29, ambos do CP. A defesa pleiteia a absolvição por falta de provas ou por atipicidade da conduta, sustentando a ausência de dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, considerando o lapso te

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote