(DOC. VP 171.0238.7749.9968)

TJSP. Furto tentado e ameaças - art. 155, c/c art. 14, II e art. 147, por duas vezes, todos do CP - Reconhecida a consumação da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que o lapso de 03 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória já foi ultrapassado - Matéria de ordem pública que prejudica o exame do mérito - Recurso defensivo prejudicado e, de oficio, reconhecida a prescrição

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