(DOC. VP 518.8340.9311.2504)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE VITÓRIA. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECORRIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a remessa dos autos à comarca de Vitória/ES, local em que realizada a lavratura do assento de nascimento do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão busca verificar a competência ou não do juízo recorrido apreciar a presente ação de retificação de registro civil. III. Razões de Decidir 3. A competência relativa não pode ser reconhecida de ofício, conforme se verifi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote