(DOC. VP 788.5216.4270.2816)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença de Funcionamento e ISSQN - Exercícios de 1995 e 1996 - Decisão que exige cumprimento das medidas extrajudiciais contidas no Tema 1.184, do STF e na Resolução 547/2024, do CNJ - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - Decurso de mais 20 (vinte) anos ininterruptos sem citação da executada - Aplicação do CTN, art. 174, na redação originária - Execução fiscal extinta, de ofício

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